Execução da Pena 7002251-87.2011.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 01 Criminal de Sertaozinho

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:59

Todas as movimentações(506)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:26

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:24

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Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:26

Concedida Progressão de regime

15/04/2026, 11:26

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:43

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 10:51

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 09:15

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:17

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 11:12

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:28

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 14:30

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:44

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 15:35

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:09

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:34

Não Concedido o Livramento Condicional

09/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:16

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Julia Rodrigues Tozzo (OAB 404984/SP) Processo 7002251-87.2011.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Danilo Alves dos Santos Quintino - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso na Penitenciária Masculina de Bernardino de Campos/SP.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:56

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:11

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:21

Ato ordinatório

29/04/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:50

Homologada a Falta Disciplinar

30/01/2025, 14:49

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:57

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 23:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2024, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2024, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2024, 11:08

Conclusos para decisão

09/09/2024, 09:13

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:35

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 20:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2022, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2022, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2022, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 18:54

Conclusos para despacho

28/06/2022, 18:49

Conclusos para decisão

28/06/2022, 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/06/2022, 10:20

Juntada de Certidão

28/06/2022, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2022, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2022, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2022, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2022, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2022, 09:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/05/2022, 15:20

Conclusos para decisão

24/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 17:51

Homologado o Cálculo

05/05/2022, 17:47

Conclusos para decisão

05/05/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:23

Classe retificada de 1714 para 386

20/04/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:47

Determinada a Regressão de Regime

13/04/2022, 17:46

Conclusos para decisão

13/04/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 08:13

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/04/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 08:15

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/03/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 12:13

Determinada a Regressão de Regime

27/01/2022, 12:13

Conclusos para decisão

26/01/2022, 21:53

Conclusos para despacho

26/01/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:56

Homologado o Cálculo

21/09/2021, 18:50

Conclusos para decisão

21/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:37

Concedida Progressão de regime

14/09/2021, 17:27

Conclusos para decisão

14/09/2021, 17:03

Conclusos para despacho

13/09/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2021, 17:36

Conclusos para despacho

31/08/2021, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:44

Decisão

05/08/2021, 16:42

Conclusos para decisão

05/08/2021, 14:44

Conclusos para despacho

05/08/2021, 13:07

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 20:57

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 18:11

Homologado o Cálculo

04/04/2019, 18:11

Conclusos para decisão

04/04/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 14:52

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 14:37

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 15:53

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 17:31

Decisão

04/02/2019, 17:31

Conclusos para decisão

04/02/2019, 15:24

Conclusos para despacho

24/01/2019, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 14:54

Apensado ao processo

18/01/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2018, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2018, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2018, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2018, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2018, 11:57

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 11:56

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2018, 12:59

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 12:58

Juntada de Certidão

05/11/2018, 12:58

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 05:47

Decisão

02/10/2018, 13:54

Suspensão do Prazo

01/08/2018, 00:22

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 03:28

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 14:44

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2018, 14:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2018, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2018, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2018, 15:01

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2018, 16:44

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2018, 17:52

Conclusos para decisão

10/01/2018, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/01/2018, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2017, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2017, 10:04

Expedição de Certidão.

16/12/2017, 10:12

Juntada de Outros documentos

16/12/2017, 08:57

Concedida Progressão de regime

15/12/2017, 16:20

Conclusos para decisão

14/12/2017, 16:53

Mudança de Classe Processual

12/12/2017, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2017, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2017, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2017, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2017, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/11/2017, 14:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2017, 15:03

Conclusos para decisão

09/11/2017, 09:50

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 19:15

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2017, 15:17

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 14:51

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2017, 10:36

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2017, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2017, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 10:45

Ato ordinatório

16/10/2017, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 20:06

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2017, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 17:05

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 17:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2017, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2017, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2017, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2017, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2017, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2017, 17:57

Conclusos para despacho

04/09/2017, 17:27

Juntada de Certidão

04/09/2017, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2016, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2016, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2016, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2016, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2016, 17:31

Conclusos para despacho

24/11/2016, 15:19

Juntada de Certidão

24/11/2016, 12:34

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2016, 20:08

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 20:05

Decisão

01/09/2016, 16:46

Conclusos para decisão

31/08/2016, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2016, 07:58

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 16:02

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 15:52

Expedição de Ofício.

10/08/2016, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2016, 11:43

Expedição de Certidão.

04/08/2016, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2016, 10:30

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 10:29

Juntada de Outros documentos

02/07/2016, 09:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2016, 09:43

Juntada de Outros documentos

02/07/2016, 09:43

Proferido Despacho

02/06/2016, 17:13

Conclusos para decisão

02/06/2016, 14:48

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 13:42

Expedição de Certidão.

04/05/2016, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2016, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 11:17

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2016, 10:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 10:31

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 10:30

Decisão

18/04/2016, 13:33

Conclusos para decisão

13/04/2016, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 14:33

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2016, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 16:56

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 14:02

Juntada de Outros documentos

08/03/2016, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2015, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2015, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2015, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2015, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2015, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2015, 12:00

Apensado ao processo

07/12/2015, 18:59

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:33

Realizado Cálculo

07/12/2015, 18:33

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/12/2015, 18:33

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:33

Juntada de Certidão

07/12/2015, 18:33

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:31

Juntada de Mandado

07/12/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:31

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:29

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:29

Juntada de Petição de Denúncia

07/12/2015, 18:29

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:29

Juntada de Ofício

07/12/2015, 18:28

Juntada de Outros documentos

07/12/2015, 18:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

28/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

01/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/03/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2014, 00:00

Outros

08/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2013, 00:00

Autos com a Defesa

24/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2013, 00:00

Autos com a Defesa

12/08/2013, 00:00

Outros

08/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2013, 00:00

Outros

17/06/2013, 00:00

Outros

03/06/2013, 00:00

Outros

29/05/2013, 00:00

Autos com a Defesa

27/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2013, 00:00

Outros

17/05/2013, 00:00

Outros

08/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/03/2013, 00:00

Autos na PAJ

21/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/01/2013, 00:00

Outros

13/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/10/2012, 00:00

Outros

21/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2012, 00:00

Outros

16/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2012, 00:00

Autos na PAJ

31/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2012, 00:00

Outros

29/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/03/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

31/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2011, 00:00

Outros

09/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2011, 00:00

Outros

10/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/02/2010, 00:00

Outros

12/02/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:00

Decisão

•15/04/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 10:51

Decisão

•19/12/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:28

Despacho

•24/11/2025, 11:12

Decisão

•17/10/2025, 14:30

Despacho

•09/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:29

Todos os documentos(98)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:00

Decisão

•15/04/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 10:51

Decisão

•19/12/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:28

Despacho

•24/11/2025, 11:12

Decisão

•17/10/2025, 14:30

Despacho

•09/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:29

Decisão

•09/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:06

Decisão

•13/05/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 17:18

Decisão

•30/01/2025, 14:49

Decisão

•09/09/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 16:37

Despacho

•28/06/2022, 18:54

Decisão

•28/06/2022, 10:20

Decisão

•24/05/2022, 15:20

Decisão

•05/05/2022, 17:47

Decisão

•13/04/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 08:15

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 08:37

Decisão

•27/01/2022, 12:13

Decisão

•21/09/2021, 18:50

Decisão

•14/09/2021, 17:27

Despacho

•01/09/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:53

Decisão

•05/08/2021, 16:42

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Acórdão

•16/04/2019, 10:24

Decisão

•04/04/2019, 18:11

Decisão

•04/02/2019, 17:31

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 13:37

Decisão

•02/10/2018, 13:54

Ato Ordinatório

•07/02/2018, 14:10

Decisão

•10/01/2018, 17:52

Decisão

•15/12/2017, 16:20

Decisão

•13/11/2017, 15:03

Ato Ordinatório

•23/10/2017, 15:17

Ato Ordinatório

•20/10/2017, 10:53

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 10:15

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 13:21

Despacho

•04/09/2017, 17:57

Despacho

•24/11/2016, 17:31

Ato Ordinatório

•01/09/2016, 20:08

Decisão

•01/09/2016, 16:46

Ato Ordinatório

•10/08/2016, 11:43

Ato Ordinatório

•04/08/2016, 10:30

Despacho

•02/06/2016, 17:13

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 09:01

Ato Ordinatório

•19/04/2016, 10:46

Decisão

•18/04/2016, 13:33

Ato Ordinatório

•23/03/2016, 17:04

Ato Ordinatório

•09/12/2015, 12:00

Decisão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Acórdão

•07/12/2015, 18:33

Despacho

•07/12/2015, 18:33

Sentença

•07/12/2015, 18:31

Sentença

•07/12/2015, 18:31

Sentença

•07/12/2015, 18:31

Sentença

•07/12/2015, 18:31

Sentença

•07/12/2015, 18:31

Sentença

•07/12/2015, 18:31

Sentença

•07/12/2015, 18:31

Decisão

•07/12/2015, 18:31

Decisão

•07/12/2015, 18:31