Execução da Pena 0006205-22.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO EUGENIO

Terceiro

MARCOS ANTONIO EUGENIO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

OAB/SP 218245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 11:45

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:44

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:00

Todas as movimentações(709)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:53

19/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 11:45

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:44

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:39

Homologada a Falta Disciplinar

09/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:03

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 02:58

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 15:23

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

09/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:42

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:14

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 13:39

Conclusos para decisão

12/01/2026, 10:26

Conclusos para despacho

12/01/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 18:01

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:16

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/12/2025, 14:33

Conclusos para decisão

05/12/2025, 09:22

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/12/2025, 15:24

Conclusos para decisão

03/12/2025, 10:35

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:02

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

17/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:34

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 10:01

Ato ordinatório

10/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 14:05

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 11:34

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:33

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:58

Apensado ao processo

09/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 14:22

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:27

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Henrique Martins da Silva (OAB 218245/SP) Processo 0006205-22.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Antônio Eugênio - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 3ª RAJ, redistribuam-se os autos.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:44

Homologado o Cálculo

24/02/2025, 12:42

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:44

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:51

Concedida Progressão de regime

29/01/2025, 13:50

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:08

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

23/12/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 15:16

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:55

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 16:40

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 05:22

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 05:22

Homologado o Cálculo

07/11/2024, 04:07

Conclusos para decisão

06/11/2024, 12:12

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 05:35

Determinada a Regressão de Regime

18/10/2024, 05:33

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:29

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 06:18

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:28

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:35

Apensado ao processo

17/09/2024, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 11:58

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:51

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:54

Unificação e Soma de Penas

29/08/2024, 08:54

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:15

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 18:09

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 04:34

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:00

Determinada a Regressão de Regime

20/06/2024, 13:00

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:26

Conclusos para despacho

17/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:52

Homologada a Falta Disciplinar

02/05/2024, 17:48

Conclusos para decisão

02/05/2024, 17:03

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de Resposta

11/03/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 05:56

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:37

Conclusos para despacho

09/02/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 16:31

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:56

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/01/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 12:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/01/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 14:14

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:41

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/10/2023, 13:33

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:02

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:08

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:19

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 10:00

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:01

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2023, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2023, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2023, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:28

Conclusos para decisão

05/05/2023, 11:15

Juntada de Certidão

05/05/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2023, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2023, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2023, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/04/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:09

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:03

Realizado Cálculo

18/04/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 12:27

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2023, 15:42

Conclusos para decisão

05/04/2023, 08:16

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 08:02

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 08:02

Conclusos para despacho

07/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 11:01

Juntada de Decisão

09/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:21

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2022, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2022, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2022, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2022, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2022, 11:02

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:39

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:59

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:21

Concessão

27/09/2022, 16:21

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

23/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:03

Realizado Cálculo

16/09/2022, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 16:51

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:15

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:39

Declarada a Remição

30/08/2022, 14:39

Conclusos para decisão

29/08/2022, 15:05

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:46

Decisão

04/03/2022, 17:43

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 01:02

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:03

Ato ordinatório

25/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/02/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 23:19

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 18:37

Proferido Despacho

14/01/2022, 18:37

Conclusos para decisão

12/01/2022, 17:01

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:09

Juntada de Ofício

11/01/2022, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2021, 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2021, 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2021, 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2021, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2021, 18:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2021, 18:47

Conclusos para decisão

16/08/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 18:54

Homologado o Cálculo

11/06/2021, 18:53

Conclusos para decisão

11/06/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 08:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/05/2021, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:59

Concedida Progressão de regime

21/05/2021, 17:58

Conclusos para decisão

21/05/2021, 11:27

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 19:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2021, 19:15

Conclusos para despacho

13/05/2021, 15:44

Conclusos para despacho

13/05/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 14:13

Decisão

07/05/2021, 14:12

Conclusos para decisão

07/05/2021, 12:28

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 17:03

Apensado ao processo

04/05/2021, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2021, 17:34

Conclusos para despacho

29/04/2021, 13:33

Conclusos para despacho

29/04/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2021, 19:10

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:16

Conclusos para despacho

27/04/2021, 11:13

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 11:12

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:39

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:02

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:15

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:01

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2021, 15:27

Conclusos para despacho

22/03/2021, 11:44

Conclusos para despacho

19/03/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2021, 19:23

Conclusos para despacho

26/01/2021, 14:43

Conclusos para despacho

26/01/2021, 10:26

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2020, 17:27

Conclusos para despacho

23/10/2020, 12:26

Conclusos para despacho

23/10/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 15:30

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2020, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2020, 18:48

Conclusos para despacho

05/10/2020, 14:38

Conclusos para despacho

02/10/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 18:10

Decisão

20/08/2020, 18:10

Conclusos para decisão

20/08/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 06:55

Conclusos para despacho

03/08/2020, 11:28

Conclusos para despacho

31/07/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2020, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:26

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 16:40

Unificação e Soma de Penas

22/07/2020, 16:39

Conclusos para decisão

22/07/2020, 15:55

Conclusos para despacho

22/07/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 17:06

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 18:04

Declarada a Remição

03/07/2020, 17:56

Conclusos para decisão

03/07/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:36

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 15:34

Conclusos para despacho

03/07/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 18:41

Determinada a Regressão de Regime

02/07/2020, 18:41

Conclusos para decisão

02/07/2020, 11:48

Conclusos para despacho

01/07/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

21/06/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 08:33

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2020, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2020, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2020, 12:41

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 16:37

Proferido Despacho

04/06/2020, 12:53

Conclusos para despacho

04/06/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 10:35

Expedição de Mandado.

20/05/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:37

Decisão

14/04/2020, 16:36

Conclusos para decisão

14/04/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:13

Apensado ao processo

14/04/2020, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2020, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2020, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2020, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2020, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 14:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2020, 17:15

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:48

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2019, 17:25

Conclusos para despacho

01/08/2019, 14:06

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 18:50

Conclusos para despacho

21/05/2019, 17:42

Realizado Cálculo

21/05/2019, 17:42

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 17:42

Mudança de Classe Processual

20/05/2019, 13:58

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2019, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2019, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2019, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2019, 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2019, 11:36

Conclusos para decisão

25/03/2019, 11:02

Conclusos para despacho

25/03/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 08:13

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:26

Concessão

20/03/2019, 16:25

Conclusos para decisão

20/03/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 14:48

Conclusos para despacho

13/03/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

10/03/2019, 07:08

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2019, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 11:13

Processo Entranhado

01/03/2019, 11:13

Incidente Processual Instaurado

01/03/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 17:34

Realizado Cálculo

27/02/2019, 17:33

Decisão

27/02/2019, 17:16

Conclusos para decisão

27/02/2019, 15:03

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 21:50

Conclusos para despacho

22/02/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 11:29

Decisão

20/02/2019, 17:34

Conclusos para decisão

20/02/2019, 11:51

Conclusos para despacho

11/02/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 10:42

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 11:41

Ato ordinatório

18/04/2018, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 17:58

Concedida Progressão de regime

22/03/2018, 15:50

Conclusos para decisão

20/03/2018, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2018, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2018, 09:11

Ato ordinatório

14/03/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2018, 17:05

Conclusos para despacho

07/02/2018, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2018, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2018, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2018, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2018, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2018, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2018, 14:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2018, 17:30

Conclusos para decisão

19/12/2017, 19:04

Juntada de Certidão

11/12/2017, 15:49

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 14:38

Decisão

04/12/2017, 13:31

Conclusos para decisão

01/12/2017, 16:55

Expedição de Ofício.

29/08/2017, 14:20

Homologado o Cálculo

29/08/2017, 14:20

Conclusos para decisão

29/08/2017, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 09:15

Expedição de Ofício.

25/08/2017, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 11:25

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 14:03

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2017, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 16:36

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 16:30

Distribuído por competência exclusiva

23/08/2017, 15:13

Despacho

•19/03/2026, 11:45

Decisão

•09/03/2026, 17:39

Despacho

•10/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:42

Decisão

•12/01/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:15

Decisão

•10/12/2025, 14:33

Decisão

•03/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:26

Todos os documentos(118)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:53

Despacho

•19/03/2026, 11:45

Decisão

•09/03/2026, 17:39

Despacho

•10/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:42

Decisão

•12/01/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:15

Decisão

•10/12/2025, 14:33

Decisão

•03/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 09:44

Despacho

•06/10/2025, 14:05

Despacho

•29/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:38

Decisão

•24/06/2025, 14:22

Decisão

•13/05/2025, 14:48

Decisão

•24/02/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 14:39

Decisão

•29/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 16:48

Despacho

•18/12/2024, 15:16

Despacho

•11/12/2024, 16:40

Decisão

•07/11/2024, 04:07

Decisão

•18/10/2024, 05:33

Despacho

•26/09/2024, 06:18

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:05

Despacho

•13/09/2024, 11:58

Decisão

•29/08/2024, 08:54

Despacho

•22/07/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:39

Decisão

•20/06/2024, 13:00

Decisão

•02/05/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 11:31

Despacho

•06/03/2024, 05:56

Despacho

•05/02/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 12:00

Despacho

•14/12/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:25

Decisão

•19/10/2023, 13:33

Decisão

•29/08/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 11:03

Decisão

•01/08/2023, 10:00

Decisão

•05/05/2023, 13:58

Decisão

•05/04/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 15:51

Decisão

•01/10/2022, 11:02

Decisão

•27/09/2022, 16:21

Despacho

•02/09/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:15

Decisão

•30/08/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:07

Decisão

•04/03/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:25

Despacho

•14/01/2022, 18:37

Decisão

•16/08/2021, 18:47

Decisão

•11/06/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 08:56

Decisão

•21/05/2021, 17:58

Despacho

•13/05/2021, 19:15

Decisão

•07/05/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 17:06

Despacho

•29/04/2021, 17:34

Despacho

•27/04/2021, 19:10

Despacho

•22/03/2021, 15:27

Despacho

•26/01/2021, 19:23

Despacho

•23/10/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 14:15

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•10/10/2020, 08:18

Despacho

•05/10/2020, 18:48

Decisão

•20/08/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 16:50

Despacho

•04/08/2020, 11:56

Decisão

•22/07/2020, 16:39

Decisão

•03/07/2020, 17:56

Decisão

•02/07/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 12:41

Despacho

•04/06/2020, 12:53

Decisão

•14/04/2020, 16:36

Despacho

•05/03/2020, 17:15

Despacho

•01/08/2019, 17:25

Decisão

•25/03/2019, 11:36

Decisão

•20/03/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 16:23

Decisão

•27/02/2019, 17:16

Decisão

•20/02/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 11:41

Decisão

•22/03/2018, 15:50

Ato Ordinatório

•14/03/2018, 18:17

Despacho

•07/02/2018, 17:05

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 09:55

Decisão

•08/01/2018, 17:30

Decisão

•04/12/2017, 13:31

Decisão

•29/08/2017, 14:20

Ato Ordinatório

•24/08/2017, 12:56

Sentença

•23/08/2017, 15:14