Execução da Pena 0016357-68.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MIRELE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP 332697·CPF·Representa: Réu

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:27

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:57

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de Réplica

27/04/2026, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 12:39

Todas as movimentações(268)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:27

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:57

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de Réplica

27/04/2026, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 07:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 07:28

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:41

Homologado o Cálculo

15/12/2025, 15:41

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 12:22

Conclusos para despacho

27/11/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 09:18

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:40

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Cesar Santos de Oliveira - Abra-se vista à Defesa. Intimação - ADV: Mirele Rodrigues Vieira (OAB 332697/SP) Processo 0016357-68.2019.8.26.0041 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 20:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 19:45

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:02

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Resposta

08/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 17:05

Conclusos para decisão

27/09/2024, 15:35

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 11:22

Conclusos para decisão

11/09/2024, 19:39

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 22:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/09/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:02

Ato ordinatório

29/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:40

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:35

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:13

Homologado o Cálculo

06/02/2023, 18:08

Conclusos para decisão

06/02/2023, 13:18

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:08

Ato ordinatório

01/02/2023, 15:07

Realizado Cálculo

01/02/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2023, 10:31

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:13

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:00

Concedida Progressão de regime

25/11/2022, 13:58

Conclusos para decisão

25/11/2022, 09:53

Conclusos para despacho

25/11/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 17:41

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2022, 17:57

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:41

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2022, 17:10

Conclusos para decisão

08/09/2022, 11:07

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 22:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 21:07

Homologado o Cálculo

30/08/2022, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 20:55

Conclusos para decisão

30/08/2022, 13:39

Conclusos para despacho

30/08/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:02

Ato ordinatório

17/08/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2022, 19:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 17:53

Decisão

13/07/2021, 15:25

Conclusos para decisão

12/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de Resposta

28/06/2021, 15:35

Conclusos para despacho

21/06/2021, 12:35

Juntada de Petição de Resposta

19/06/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 05:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/02/2021, 00:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2021, 00:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2021, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2021, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2021, 01:04

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 00:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2021, 18:01

Conclusos para decisão

11/01/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 18:50

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:15

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 02:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2020, 16:10

Conclusos para despacho

23/10/2020, 11:39

Juntada de Petição de Parecer

21/10/2020, 10:56

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:29

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2020, 17:28

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2020, 06:24

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2020, 17:49

Conclusos para despacho

17/08/2020, 14:47

Juntada de Petição de Parecer

15/08/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:40

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 18:07

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 00:48

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 01:09

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 04:04

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 02:08

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:33

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:33

Homologado o Cálculo

28/02/2020, 17:32

Conclusos para decisão

28/02/2020, 16:09

Conclusos para despacho

28/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

25/02/2020, 00:05

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 11:24

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2020, 10:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/01/2020, 16:26

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:43

Expedição de Ofício.

30/08/2019, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 11:50

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 11:46

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 11:46

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2019, 11:50

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:21

Despacho

•02/04/2026, 07:28

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:42

Decisão

•15/12/2025, 15:41

Despacho

•28/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 09:05

Despacho

•05/09/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:25

Decisão

•17/06/2025, 16:21

Decisão

•20/05/2025, 14:22

Despacho

•13/05/2025, 19:45

Todos os documentos(73)

Decisão

•29/04/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:21

Despacho

•02/04/2026, 07:28

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:42

Decisão

•15/12/2025, 15:41

Despacho

•28/11/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 09:05

Despacho

•05/09/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:25

Decisão

•17/06/2025, 16:21

Decisão

•20/05/2025, 14:22

Despacho

•13/05/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:43

Decisão

•27/09/2024, 17:05

Decisão

•12/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:40

Decisão

•06/02/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:07

Decisão

•26/01/2023, 10:31

Decisão

•25/11/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 17:41

Decisão

•25/10/2022, 17:57

Decisão

•08/09/2022, 17:10

Decisão

•30/08/2022, 21:06

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•14/08/2022, 19:25

Decisão

•13/07/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 14:19

Decisão

•12/01/2021, 18:01

Despacho

•23/10/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 17:28

Despacho

•17/08/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 11:06

Decisão

•28/02/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:24

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 10:42

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 12:33

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Sentença

•14/08/2019, 11:51

Sentença

•14/08/2019, 11:51

Sentença

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:51

Acórdão

•14/08/2019, 11:50

Acórdão

•14/08/2019, 11:50

Acórdão

•14/08/2019, 11:50

Acórdão

•14/08/2019, 11:50

Acórdão

•14/08/2019, 11:50

Acórdão

•14/08/2019, 11:50

Acórdão

•14/08/2019, 11:50

Sentença

•14/08/2019, 11:50

Sentença

•14/08/2019, 11:50

Sentença

•14/08/2019, 11:50