Execução da Pena 0004889-84.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATO SAMPAIO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN BORTOLETTO

OAB/SP 314534·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 455137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:03

Todas as movimentações(256)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:36

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:55

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 09:50

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:23

Conclusos para decisão

03/06/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 07:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

20/05/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Bortoletto (OAB 314534/SP) Processo 0004889-84.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Renato Sampaio de Sousa - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 9ª RAJ- São José dos Campos-520.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 17:16

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:36

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 14:08

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:10

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:49

Concedida Progressão de regime

19/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:51

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:40

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 11:38

Conclusos para despacho

31/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 14:13

Conclusos para decisão

15/07/2024, 16:44

Conclusos para despacho

15/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:38

Homologada a Falta Disciplinar

21/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão

17/11/2023, 15:27

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 15:08

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:33

Conclusos para despacho

08/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 19:04

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:59

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:01

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/10/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:45

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:51

Homologado o Cálculo

10/07/2023, 13:51

Conclusos para decisão

10/07/2023, 09:09

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:45

Ato ordinatório

01/06/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:10

Unificação e Soma de Penas

26/04/2023, 12:09

Conclusos para decisão

26/04/2023, 10:09

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:01

Ato ordinatório

11/04/2023, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:23

Ato ordinatório

30/03/2023, 14:23

Realizado Cálculo

30/03/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:20

Apensado ao processo

30/03/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 06:32

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:53

Homologado o Cálculo

21/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão

21/09/2022, 14:11

Conclusos para despacho

21/09/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:07

Juntada de Ofício

14/09/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:17

Ato ordinatório

12/09/2022, 14:17

Realizado Cálculo

12/09/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:10

Apensado ao processo

12/09/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:06

Homologado o Cálculo

04/07/2022, 14:05

Conclusos para decisão

04/07/2022, 09:04

Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 12:00

Ato ordinatório

01/06/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 16:48

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:58

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 12:01

Ato ordinatório

10/05/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 14:47

Realizado Cálculo

01/04/2022, 14:45

Classe retificada de 1714 para 386

01/04/2022, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2022, 18:51

Conclusos para despacho

30/03/2022, 14:24

Conclusos para despacho

30/03/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:58

Homologada a Falta Disciplinar

14/03/2022, 16:57

Conclusos para decisão

09/03/2022, 17:13

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/02/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 14:06

Homologado o Cálculo

26/08/2021, 14:05

Conclusos para decisão

26/08/2021, 08:16

Conclusos para despacho

25/08/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:00

Realizado Cálculo

12/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 16:56

Homologada a Falta Disciplinar

03/08/2021, 16:56

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:04

Conclusos para despacho

02/08/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 18:19

Proferido Despacho

28/07/2021, 18:18

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:55

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 17:46

Expedição de Ofício.

25/07/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 16:37

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 13:06

Distribuído por competência exclusiva

30/06/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:23

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:13

Despacho

•14/07/2025, 14:21

Decisão

•13/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:38

Decisão

•25/04/2025, 14:08

Decisão

•19/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:58

Despacho

•02/08/2024, 11:38

Despacho

•16/07/2024, 14:13

Decisão

•21/11/2023, 16:35

Despacho

•08/11/2023, 15:08

Todos os documentos(70)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:23

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:13

Despacho

•14/07/2025, 14:21

Decisão

•13/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:38

Decisão

•25/04/2025, 14:08

Decisão

•19/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:58

Despacho

•02/08/2024, 11:38

Despacho

•16/07/2024, 14:13

Decisão

•21/11/2023, 16:35

Despacho

•08/11/2023, 15:08

Despacho

•01/11/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:16

Despacho

•11/10/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:31

Decisão

•10/07/2023, 13:51

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Acórdão

•01/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 13:44

Decisão

•26/04/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:23

Decisão

•21/09/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:17

Decisão

•04/07/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 11:41

Despacho

•13/05/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:41

Despacho

•30/03/2022, 18:51

Decisão

•14/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:16

Decisão

•26/08/2021, 14:05

Decisão

•03/08/2021, 16:56

Despacho

•28/07/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 16:37

Decisão

•30/06/2021, 12:02

Sentença

•30/06/2021, 12:02

Decisão

•30/06/2021, 12:02