Procedimento Comum Cível 1001748-79.2025.8.26.0291 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001748-79.2025.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bittencourt Leon Denis de Oliveira Junior (OAB 314073/SP) Processo 1001748-79.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Luis Aparecido Varotti - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 2. No tocante ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Busca a tutela de urgência impedir a consumação ou agravamento do dano. Procura-se, assim, reduzir o prejuízo ou impedir que a decisão final seja ineficaz. A essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao proferir a decisão, o juiz não está afirmando a existência do direito invocado, mas sim sua aparência. O mesmo vale com relação à própria existência do perigo, ou seja, basta que exista receio de que o dano venha. Dito isso, em que pesem os argumentos expendidos na inicial, os documentos que a acompanharam a inicial são frágeis para sustentar a antecipação da tutela. Não apresento a parte autora a demonstração do pagamento da fatura de novembro/2024. Assim, pelo princípio da boa-fé, ao início da ação e onde, pela negativa de reconhecer o débito, ainda que não razoável falar-se em prova negativa, impõe-se considerar a concessão da tutela a partir da defesa apresentada pela ré com a polarização. Por isso mesmo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, pela sistemática dos recursos repetitivos, que tal abstenção de inclusão de nome no rol de maus pagadores depende da presença de certos requisitos cumulativos. Constou assim da ementa do julgamento: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp nº 1061530/RS, E. 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Expeça-se carta postal de citação Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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