Execução da Pena 0005383-23.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jardinopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 13:28

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 14:36

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 20:29

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 12:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/01/2026, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:17

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 16:56

Todas as movimentações(244)

Conclusos para despacho

21/05/2026, 13:28

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:39

Despacho

•19/12/2025, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 14:36

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 20:29

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 12:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/01/2026, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:17

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 15:43

Conclusos para decisão

03/12/2025, 12:25

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 16:31

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:36

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 20:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:39

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 13:07

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 12:36

Conclusos para despacho

03/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

26/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2025, 10:26

Desapensado do processo

24/09/2025, 09:33

Desapensado do processo

24/09/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 17:52

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:52

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 13:43

Juntada de Alvará

08/09/2025, 13:42

Juntada de Alvará

08/09/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:07

Concessão

05/09/2025, 17:06

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 10:18

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:59

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:59

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 0005383-23.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 3ª RAJ, redistribuam-se os autos.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:33

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:31

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:31

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:59

Homologado o Cálculo

24/02/2025, 10:46

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/12/2024, 12:29

Concedida Progressão de regime

22/12/2024, 12:28

Conclusos para decisão

22/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:50

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 20:29

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 16:31

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:15

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 09:56

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 11:20

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 17:17

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:29

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 09:51

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:26

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:10

Apensado ao processo

11/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:37

Unificação e Soma de Penas

21/08/2024, 11:36

Revogado o Livramento Condicional

21/08/2024, 11:35

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:19

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 16:51

Conclusos para despacho

16/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 13:28

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:40

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:50

Determinada a Regressão de Regime

12/07/2024, 16:36

Conclusos para decisão

12/07/2024, 14:27

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 20:07

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 20:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/06/2024, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 06:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 06:22

Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:47

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 14:51

Apensado ao processo

02/05/2024, 14:50

Apensado ao processo

02/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 17:18

Conclusos para despacho

27/11/2023, 19:33

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:53

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 16:15

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 10:36

Distribuído por competência exclusiva

22/06/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:56

Decisão

•10/12/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:00

Decisão

•17/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 20:40

Despacho

•06/10/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:09

Decisão

•23/09/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:43

Decisão

•05/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:11

Despacho

•01/08/2025, 10:18

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:39

Despacho

•19/12/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:56

Decisão

•10/12/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:00

Decisão

•17/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 20:40

Despacho

•06/10/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:09

Decisão

•23/09/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:43

Decisão

•05/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:11

Despacho

•01/08/2025, 10:18

Despacho

•04/07/2025, 16:23

Decisão

•13/05/2025, 14:39

Despacho

•31/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 17:27

Decisão

•24/02/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 13:08

Decisão

•22/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:37

Despacho

•09/12/2024, 16:31

Despacho

•18/11/2024, 11:20

Despacho

•23/10/2024, 17:17

Decisão

•08/10/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 20:03

Decisão

•21/08/2024, 11:36

Decisão

•21/08/2024, 11:35

Despacho

•16/08/2024, 16:51

Despacho

•14/08/2024, 13:28

Decisão

•12/07/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 19:59

Despacho

•13/06/2024, 06:22

Despacho

•30/11/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 11:55

Sentença

•22/06/2023, 16:08

Decisão

•22/06/2023, 16:08