Execução da Pena 0010027-61.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Tupa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO ROGER RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SOLEMAR REINE MARANGONI

OAB/SP 479056·CPF·Representa: Réu

SAMUEL SOARES DE LIMA

OAB/SP 373893·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/02/2026, 15:44

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/02/2026, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:26

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 14:19

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/01/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 11:45

Todas as movimentações(245)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/02/2026, 15:44

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/02/2026, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:50

Despacho

•18/12/2025, 11:45

30/01/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:26

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 14:19

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/01/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 11:45

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:22

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:35

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 15:03

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 06:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 12:20

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 08:56

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:11

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 12:12

Juntada de Alvará

30/07/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:47

Concessão

30/07/2025, 10:45

Conclusos para decisão

29/07/2025, 17:54

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:54

Ato ordinatório

17/07/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:09

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/07/2025, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 17:50

Conclusos para despacho

10/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:35

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:42

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:39

Apensado ao processo

29/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:50

Homologado o Cálculo

20/05/2025, 15:37

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:40

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:51

Declarada a Remição

13/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:42

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 19:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 11:50

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:16

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:15

Ato ordinatório

16/04/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:48

Concedida Progressão de regime

26/11/2024, 15:48

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:38

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 12:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2024, 18:25

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 16:11

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:37

Apensado ao processo

30/09/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 05:00

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 19:32

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:26

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 20:01

Declarada a Remição

22/07/2024, 19:59

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:59

Homologado o Cálculo

18/12/2023, 16:41

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 02:44

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 11:46

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 13:24

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 14:12

Expedição de Ofício.

27/07/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 11:16

Distribuído por competência exclusiva

27/07/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:23

Despacho

•29/08/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:05

Despacho

•18/08/2025, 12:20

Decisão

•11/08/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:12

Decisão

•30/07/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:53

Decisão

•10/07/2025, 17:51

Decisão

•10/07/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•16/06/2025, 10:52

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:50

Despacho

•18/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:23

Despacho

•29/08/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:05

Despacho

•18/08/2025, 12:20

Decisão

•11/08/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:12

Decisão

•30/07/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:53

Decisão

•10/07/2025, 17:51

Decisão

•10/07/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:58

Despacho

•16/06/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:52

Decisão

•20/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:40

Decisão

•13/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:17

Despacho

•22/04/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:14

Decisão

•26/11/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:48

Decisão

•09/10/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:52

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Acórdão

•30/09/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:46

Decisão

•30/08/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 13:35

Decisão

•22/07/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 05:26

Decisão

•18/12/2023, 16:41

Decisão

•01/11/2023, 11:46

Despacho

•06/09/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:16

Decisão

•27/07/2023, 09:39