Execução da Pena 0005100-97.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

POLIANA BARBOSA SILVA BATISTA

OAB/SP 424681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

21/05/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:11

Declarada a Remição

03/03/2026, 11:11

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:34

Todas as movimentações(187)

Conclusos para decisão

21/05/2026, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:06

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:11

Declarada a Remição

03/03/2026, 11:11

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:34

Homologado o Cálculo

07/11/2025, 13:33

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:32

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 18:02

Conclusos para decisão

19/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 13:25

Apensado ao processo

13/08/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 17:57

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2025, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2025, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2025, 16:33

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:39

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Poliana Barbosa Silva Batista (OAB 424681/SP) Processo 0005100-97.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - Vista à Defesa.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:28

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:00

Homologado o Cálculo

18/03/2025, 12:59

Conclusos para decisão

18/03/2025, 12:31

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 12:01

Declarada a Remição

27/02/2025, 12:00

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:14

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:14

Homologado o Cálculo

20/02/2025, 09:14

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 14:14

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:34

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 12:43

Declarada a Remição

17/12/2024, 11:07

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:16

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 05:53

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 01:37

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 20:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 17:21

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:10

Homologado o Cálculo

07/07/2023, 11:00

Conclusos para decisão

06/07/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 04:14

Expedição de Ofício.

20/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 16:01

Distribuído por competência exclusiva

14/06/2023, 15:58

Decisão

•07/11/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 09:10

Decisão

•19/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:30

Despacho

•31/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:13

Decisão

•12/06/2025, 16:33

Despacho

•23/05/2025, 16:09

Despacho

•14/05/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:49

Todos os documentos(56)

Decisão

•03/03/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 21:40

Decisão

•07/11/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 09:10

Decisão

•19/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:30

Despacho

•31/07/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:13

Decisão

•12/06/2025, 16:33

Despacho

•23/05/2025, 16:09

Despacho

•14/05/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:49

Despacho

•23/04/2025, 16:52

Decisão

•18/03/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:52

Decisão

•27/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:40

Decisão

•20/02/2025, 09:14

Despacho

•10/02/2025, 14:14

Decisão

•17/12/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 19:19

Despacho

•17/10/2024, 05:53

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:46

Despacho

•04/04/2024, 14:26

Despacho

•13/03/2024, 17:21

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Acórdão (Digitalizado)

•13/03/2024, 15:18

Decisão

•07/07/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:50

Sentença

•14/06/2023, 15:58

Sentença

•14/06/2023, 15:58

Decisão

•14/06/2023, 15:58

Decisão

•14/06/2023, 15:58

Decisão

•14/06/2023, 15:57