Execução da Pena 0007931-94.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALICE CRISTINA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA CRISTINA BRAGA

OAB/MG 126255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 11:15

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 11:39

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 16:48

Juntada de Certidão

15/10/2025, 16:32

Juntada de Ofício

24/09/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 15:50

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 11:15

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 11:39

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 16:48

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:52

Juntada de Certidão

15/10/2025, 16:32

Juntada de Ofício

24/09/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:43

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG) Processo 0007931-94.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ALICE CRISTINA DOS SANTOS - Ciente da extinção da punibilidade da sentenciada pelo cumprimento da pena (fls. 449/450). Nada mais a prover nestes autos, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Determinado o arquivamento

13/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:26

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 14:16

Juntada de Ofício

16/04/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 11:00

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:45

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 18:52

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:54

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Resposta

22/10/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

19/10/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:30

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:56

Homologado o Cálculo

22/08/2024, 13:55

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 15:27

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:01

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 12:54

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:08

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:26

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/04/2024, 16:22

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:08

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/02/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 12:19

Conclusos para despacho

22/12/2023, 17:17

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 14:38

Conclusos para decisão

21/08/2023, 20:58

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2023, 08:57

Conclusos para despacho

02/07/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:05

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 20:20

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:50

Juntada de Ofício

17/05/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2023, 09:03

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 14:07

Juntada de Ofício

17/04/2023, 13:58

Juntada de Ofício

14/04/2023, 14:21

Juntada de Ofício

13/04/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:12

Conclusos para despacho

10/04/2023, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 12:11

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:35

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:39

Juntada de Mandado

03/04/2023, 16:33

Juntada de Mandado

03/04/2023, 16:32

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:03

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:10

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 21:40

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:41

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:54

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:42

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:07

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:19

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:09

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:19

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:39

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 00:13

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 23:29

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 22:19

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 08:12

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:09

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 01:39

Expedição de Mandado.

27/08/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2019, 14:34

Conclusos para despacho

05/08/2019, 10:53

Conclusos para despacho

31/07/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2019, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 12:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/07/2019, 12:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/07/2019, 12:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2019, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2019, 11:18

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 22:05

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 11:21

Concedida Progressão de regime

23/04/2019, 11:20

Conclusos para decisão

22/04/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2019, 17:26

Conclusos para despacho

29/03/2019, 17:13

Conclusos para despacho

26/03/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2019, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2019, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2019, 14:56

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 11:59

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 13:09

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 18:13

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 11:39

Decisão

14/11/2018, 17:25

Conclusos para decisão

14/11/2018, 16:22

Conclusos para decisão

06/11/2018, 16:04

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 14:29

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 09:56

Concedida Progressão de regime

29/10/2018, 18:54

Conclusos para decisão

29/10/2018, 18:39

Conclusos para decisão

23/10/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2018, 15:06

Conclusos para despacho

16/10/2018, 14:27

Conclusos para decisão

08/10/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 10:35

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2018, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 10:46

Expedição de Ofício.

04/09/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 12:14

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2018, 12:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 12:12

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 12:05

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2018, 10:49

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:51

Decisão

•13/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:16

Despacho

•20/03/2025, 11:00

Despacho

•03/02/2025, 10:22

Despacho

•30/10/2024, 18:52

Decisão

•28/08/2024, 15:02

Decisão

•22/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:36

Despacho

•26/06/2024, 15:27

Despacho

•12/06/2024, 12:54

Despacho

•09/01/2024, 12:19

Decisão

•23/08/2023, 14:38

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:51

Decisão

•13/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:16

Despacho

•20/03/2025, 11:00

Despacho

•03/02/2025, 10:22

Despacho

•30/10/2024, 18:52

Decisão

•28/08/2024, 15:02

Decisão

•22/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:36

Despacho

•26/06/2024, 15:27

Despacho

•12/06/2024, 12:54

Despacho

•09/01/2024, 12:19

Decisão

•23/08/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:51

Despacho

•08/07/2023, 08:57

Despacho

•17/05/2023, 20:20

Decisão

•05/05/2023, 09:03

Despacho

•05/04/2023, 12:11

Despacho

•05/08/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 12:46

Acórdão

•23/07/2019, 12:12

Acórdão

•23/07/2019, 12:12

Acórdão

•23/07/2019, 12:12

Acórdão

•23/07/2019, 12:10

Acórdão

•23/07/2019, 12:10

Acórdão

•23/07/2019, 12:10

Acórdão

•23/07/2019, 12:10

Acórdão

•23/07/2019, 12:10

Acórdão

•23/07/2019, 12:10

Acórdão

•23/07/2019, 12:10

Acórdão

•23/07/2019, 12:10

Decisão

•23/04/2019, 11:20

Despacho

•29/03/2019, 17:26

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 14:56

Decisão

•14/11/2018, 17:25

Decisão

•29/10/2018, 18:54

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 11:07

Despacho

•16/10/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 17:21

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 12:13

Sentença

•31/08/2018, 10:50

Sentença

•31/08/2018, 10:50

Sentença

•31/08/2018, 10:50

Sentença

•31/08/2018, 10:50

Sentença

•31/08/2018, 10:50

Decisão

•31/08/2018, 10:50

Decisão

•31/08/2018, 10:50

Decisão

•31/08/2018, 10:50

Decisão

•31/08/2018, 10:50

Decisão

•31/08/2018, 10:50

Decisão

•31/08/2018, 10:49