Execução de Título Extrajudicial 1004109-98.2025.8.26.0637 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004109-98.2025.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004109-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - 1.- Fls. 54/56 - O exequente peticionou requerendo o arresto cautelar de 25% do imóvel matriculado no CRI local sob o número 31.507 e a expedição de certidão premonitória. Decido. 2.- Veja: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - Decisão que diante da presença dos requisitos legais, DEFERIU os pedidos de arresto de imóvel registrado em nome da executada; (...) até o limite do crédito executado nos autos - IRRESIGNAÇÃO das executadas - Pretensão de imediato cancelamento da ordem de arresto - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações do exequente - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil - Medida reversível e que não acarreta prejuízo às executadas - Não demonstrado o desacerto da decisão - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20972130620228260000 SP 2097213-06.2022.8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 12/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) - (...) Como se sabe a tutela de arresto é medida acautelatória consistente na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, com a finalidade de viabilizar posterior penhora, e tem por propósito garantir a execução por quantia certa. Dessa forma, eventual deferimento em processo de execução deve ser prudente e estar fundamentado na demonstração inequívoca de que a parte executada procura se furtar ao cumprimento da obrigação ou que haja indícios de dilapidação material. Para aplicação da medida antes da citação é necessário o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300do Código de Processo Civil. Com efeito,a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) '(Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11a. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). Os mesmos elementos devem ser demonstrados na hipótese de medida acautelatória de arresto, com base no art. 301, do CPCque expressamente dispõe:'A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito'. No caso em análise, o exequente demonstrou que as executadas não adimpliram nenhuma parcela do contrato bancário celebrado, bem como os indícios de possível dilapidação de patrimônio, considerando não haver mais movimentação financeira com grande fluxo de caixa, como rotineiramente era feita. Em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não se verifica desacerto do Digno Magistrado de Primeira Instância, ao deferir os pedidos de arresto, porquanto há título executivo líquido, certo e exigível embasando a execução, bem como notícias de possível dilapidação de patrimônio, vislumbrando-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação ao exequente". Pois bem. Conforme se vê da inicial, a primeira parcela deveria ter sido paga em 6.12.24, e não o foi. Isso é suficiente para se deferir o arresto, conforme se viu do julgado acima, mormente quanto à alternatividade do requisito necessário. Os fatos narrados na inicial (os quais acolho como razão de decidir - nesse momento de cognição sumária - pois bem expostos e de forma objetiva), bem como os documentos que a instruem (suficientes para tanto nesse momento), demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência, tal como pleiteada. Evidenciam-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo, como se viu da explanação da petição inicial. Por ora, não é caso de exigência de caução. Não vislumbro, igualmente, a necessidade de justificação prévia. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A dívida venceu, não houve pagamento, o que indica o requisito da tutela de urgência, mormente aquele no sentido de causar à parte credora prejuízo, ou seja, risco ao resultado útil do processo de execução, podendo nada receber no futuro. 3.- Com efeito: A) CONCEDO O ARRESTO CAUTELAR, tal como pleiteado; e, B) DEFIRO a expedição de certidão premonitória na forma do que prescreve o art. 828 do CPC (O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 30 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4.- No mais, aguarde-se o retorno do AR de citação. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Expeça-se o necessário, e cumpra-se com urgência. Int.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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