Execução da Pena 0011058-64.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAIO ROBERTO PIRES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 512697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:53

Concedida Progressão de regime

15/04/2026, 08:53

Conclusos para decisão

15/04/2026, 08:06

Conclusos para despacho

14/04/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:08

Todas as movimentações(201)

Juntada de Outros documentos

25/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 09:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 08:53

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:53

Concedida Progressão de regime

15/04/2026, 08:53

Conclusos para decisão

15/04/2026, 08:06

Conclusos para despacho

14/04/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:16

Declarada a Remição

10/04/2026, 10:15

Declarada a Remição

10/04/2026, 10:15

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 11:02

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 22:09

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:06

Apensado ao processo

14/10/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:12

Declarada a Remição

08/08/2025, 16:35

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 15:56

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:31

Concedida Progressão de regime

03/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:26

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 16:44

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Beatriz de Oliveira (OAB 512697/SP) Processo 0011058-64.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO ROBERTO PIRES DA COSTA - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado CAIO ROBERTO PIRES DA COSTA, CPF: 48314526886, MTR: 1328153-0, RG: 55072078, RJI: 203649642-19, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330).

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 15:52

Conclusos para despacho

12/05/2025, 18:10

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:12

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 18:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:55

Conclusos para decisão

07/04/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:05

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 14:05

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:04

Declarada a Remição

11/03/2025, 17:10

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 17:40

Declarada a Remição

21/02/2025, 17:39

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/12/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/12/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2024, 12:01

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:49

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 13:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 19:38

Juntada de Certidão

04/10/2024, 10:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/10/2024, 10:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/10/2024, 10:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2024, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/04/2024, 20:12

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:00

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 18:19

Conclusos para decisão

15/12/2023, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:42

Expedição de Ofício.

07/12/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 14:54

Distribuído por competência exclusiva

07/12/2023, 13:43

Decisão

•10/04/2026, 10:15

Decisão

•10/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:18

Decisão

•25/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 19:55

Decisão

•18/08/2025, 16:56

Decisão

•08/08/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 07:06

Decisão

•15/07/2025, 15:56

Decisão

•03/06/2025, 15:31

Despacho

•23/05/2025, 16:44

Despacho

•13/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:22

Todos os documentos(63)

Decisão

•15/04/2026, 08:53

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:09

Decisão

•10/04/2026, 10:15

Decisão

•10/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:18

Decisão

•25/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 19:55

Decisão

•18/08/2025, 16:56

Decisão

•08/08/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 07:06

Decisão

•15/07/2025, 15:56

Decisão

•03/06/2025, 15:31

Despacho

•23/05/2025, 16:44

Despacho

•13/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:22

Decisão

•08/04/2025, 18:33

Despacho

•04/04/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 18:31

Despacho

•24/03/2025, 16:52

Decisão

•11/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:56

Decisão

•21/02/2025, 17:40

Decisão

•21/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:55

Decisão

•17/11/2024, 12:01

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Acórdão

•08/11/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 16:14

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:43

Acórdão

•04/10/2024, 10:42

Acórdão

•04/10/2024, 10:42

Acórdão

•04/10/2024, 10:42

Acórdão

•04/10/2024, 10:42

Decisão

•02/04/2024, 20:12

Decisão

•15/12/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 17:16

Sentença

•07/12/2023, 13:43

Decisão

•07/12/2023, 13:43

Decisão

•07/12/2023, 13:43

Decisão

•07/12/2023, 13:43