Execução de Título Extrajudicial 1000976-69.2016.8.26.0538 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000976-69.2016.8.26.0538 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP) Processo 1000976-69.2016.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicoob Crediçucar - Exectdo: Luiz Aparecido Bayardo - Vistos. Fls. 327/334: trata-se de impugnação apresentada por LUIZ APARECIDO BAYARDO contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud, sob fundamento de que as constrições recaíram sobre valores provenientes de suas contas poupanças mantidas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como de sua conta salário junto ao BANCO SANTANDER S/A, razão pela qual são impenhoráveis, requerendo sua liberação. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou os documentos e extratos de fls. 335/360. Intimada, a exequente se manifestou às fls. 364/365 contrariamente aos pedidos de impenhorabilidade e liberação dos valore em favor do executado, alegando intempestividade da impugnação apresentada. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Concedo a este executado os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc. Anote-se. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (SisbaJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme literalidade do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. Entretanto, importa ressaltar que aquele prazo não é preclusivo, vez que envolve tema de ordem pública, podendo ser alegado e conhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Deferimento apenas para o processamento do recurso em razão de não ter sido postulada na origem, sob pena de supressão de instância - Intempestividade da impugnação à penhora - Alegação de inobservância ao prazo de 5 dias do art. 854, § 3º, do CPC - Prazo não preclusivo, envolvendo temas de ordem pública, cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impugnação à penhora desacolhida pelo Juízo de primeiro grau que manteve a constrição sobre as quantias de R$ 14.367,22 e R$ 12,71 bloqueadas em contas bancárias da executada - Pretensão de desfazimento da penhora por não ter sido encontrado valor superior a quarenta salários mínimos - Cabimento a teor do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC de 2015 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir a gratuidade de justiça apenas a este recurso e dar por levantada a penhora sobre as quantias constritas nas contas da agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferida, as verbas, para conta judicial. (TJ-SP - AI: 22816531120208260000 SP 2281653-11.2020.8.26.0000, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) (grifei) Assim, conheço da impugnação apresentada para, no mérito, acolhe-la parcialmente, nos termos da fundamentação infra. 1) Relativamente aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.590,55 - fls. 257/258), o executado comprovou suficientemente que são provenientes de suas contas poupanças, conforme extratos juntados às fls. 355/357 e 358/360. Preconiza o art. 833, X, do CPC que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Portanto, tendo em vista que o valor bloqueado é inferior ao limite estabelecido em lei, aquela indisponibilidade deverá ser levantada, nos termos do art. 854, § 3º, I e § 4º, do CPC. 2) Relativamente aos valores bloqueados junto ao Banco Santander S/A (R$ 1.067,00 - fl. 257), em que pese o executado ter comprovado que os valores foram bloqueados em conta corrente onde recebe, habitualmente, seu salário, conforme extratos de fls. 339/354, tem-se que, como consignado à fl. 361, os mesmos perderam seu caráter alimentar, visto o bloqueio ter ocorrido em 2022, e a impugnação ter aportado aos autos somente após lapso temporal de mais de 02 (dois) anos. Ademais, importa consignar que a impenhorabilidade do salário não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada visto aperda da natureza alimentar, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Tem-se que o bloqueio de ativos em comento foi efetuado em 24/06/2022, conforme extrato SISBAJUD de fl. 257. Cotejando referido extrato com os extratos bancários de fls. 339/354, verifica-se que, sistematicamente, sempre há saldo remanescente positivo em conta corrente de um mês para o outro, revelando sobra salarial, senão vejamos: 1) Fl. 340: Saldo em 30/04 = R$ 2.046,40; - Total de créditos - salário e proventos = R$ 2.471,03, - Outros créditos = R$ 0,84; Total de débitos = R$ 3.815,81; - Saldo em 31/05 = R$ 702,46; 2) Fl. 345: Saldo em 31/05 = R$ 702,46; - Total de créditos - salário e proventos = R$ 2.268,97, - Outros créditos = R$ 0,28; Total de débitos = R$ 1.904,71; - Saldo em 30/06 = R$ 1.067,00 (justamente o valor bloqueado). Assim, infere-se que o valor bloqueado trata-se de sobra salarial e, portanto, sem caráter alimentar, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. De outro giro, para haver a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC, é indispensável que esteja presente o caráter poupador nonumerárioconstrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Não é o que se observa nos extratos juntados aos autos, visto a natureza diversa das movimentações e as constantes flutuações do saldo em conta. Assim, respeitados entendimentos diversos, afasto, também, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PENHORA DE SOBRA SALARIAL DEPOSITADA HÁ CINCO MESES EM CONTA-CORRENTE - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ "A impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, INCISO X, CPC - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER POUPADOR NA VERBA CONSTRITA. Para haver a proteção legal prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (TJ-SC - AI: 40257425220198240000 Caçador 4025742-52.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança do executado junto à Caixa Econômica Federal, afastando a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Santander S/A. Tendo em vista que referidos valores já foram transferidos para contas judiciais vinculadas a estes autos, decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, levante-se o depósito de fl. 267 em favor do executado, bem como o depósito de fl. 264 em favor da exequente, expedindo-se as respectivas guias. Observem as partes interessadas acerca da necessidade de juntarem aos autos os respectivos formulários MLE, devidamente preenchidos, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com as juntadas, diligencie a serventia no quanto necessário. Efetuados os levantamentos supra, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo medida útil à satisfação de seu crédito, no prazo legal. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(23)