Execução de Título Extrajudicial 1000846-11.2018.8.26.0538 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000846-11.2018.8.26.0538 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Fernando Bonvicini (OAB 161972/SP), Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP) Processo 1000846-11.2018.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectdo: Jose Gastão Visentainer - Vistos. Verifica-se, a partir dos dossiês previdenciários juntados aos autos, que os valores percebidos pelos executados José Gastão Visentainer (R$ 2.200,50 - fl. 206) e Aureluci Gabriela Martíni Visentainer (R$ 3.571,06 - fl. 209) à título de benefícios previdenciários, são de pequena monta, de forma que a penhora requerida, evidentemente, trará prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência dos devedores e de suas famílias. Ademais, o débito cobrado não tem natureza alimentar, não existindo razão excepcional nos autos para relativizar a impenhorabilidade expressamente definida pelo legislador. O espírito da lei foi harmonizar o princípio da efetividade da execução com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e os demais valores sociais que norteiam a ordem econômica (art. 170, CF). Assim, indefiro o pedido de penhora a incidir sobre os benefícios previdenciários dos executados, ante a expressa proibição do art. 833, IV do CPC. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo medida útil à satisfação de seu crédito, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. No silêncio, face as evidências concretas, constantes dos autos, acerca da ausência de bens penhoráveis, decreto a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. A suspensão perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se também a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis. Anote-se que, conforme a regra do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Aguarde-se em arquivo, anotando o código 61236. Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas, como penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Bloqueio/penhora on line

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