Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500850-67.2019.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ana Claudia Madeira de Oliveira - Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

FABIO MARCONDES FERREIRA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRO GOMES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN

OAB/SP 345599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

25/11/2025, 09:55

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 21:53

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 12:19

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 06:58

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/06/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:07

Protocolo Juntado

09/06/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 12:08

Trânsito em Julgado às partes

30/05/2025, 11:57

Todas as movimentações(222)

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

25/11/2025, 09:55

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 21:53

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 12:19

Suspensão do Prazo

20/07/2025, 06:58

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/06/2025, 09:12

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:08

Sentença

•13/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:07

Protocolo Juntado

09/06/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 12:08

Trânsito em Julgado às partes

30/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA - Diante de todo o exposto, pelas fundamentações acima, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA em relação ao crime previsto no Artigo 28 "caput" da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal e, por consequência, fica o Sentenciado exonerado do cumprimento da Pena de Prestação de Serviços à Comunidade imposta na Sentença Condenatória. Nos termos do artigos 524-B e 525, ambos das NSCGJ, determino a destruição do(s) entorpecente(s) apreendido(s) nestes autos, bem como de sua(s) amostra(s) guardada(s) para contraprova, além de eventual(is) recipiente(s) que porventura o(s) tenha acondicionado(s). Por fim, aguardem-se os autos, no arquivo, informações acerca do resultado da execução da Pena Privativa de Liberdade, distribuída sob nº 0002188-23.2021.8.26.0521 perante o DEECRIM de Sorocaba/SP e da execução da Pena de Multa, cuja ação foi distribuída sob nº 1002302-04.2021.8.26.0372 perante a Vara de Execuções Criminais desta Comarca de Monte Mor/SP. Providencie a serventia as comunicações e anotações necessárias. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à DEL. POL. DE ORIGEM. P.I.C. e arquive-se. Monte Mor, 07 de maio de 2025. Intimação - ADV: Rodrigo Kiyoshi Aguirra Kuteken (OAB 345599/SP) Processo 1500850-67.2019.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:36

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei

13/05/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:40

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 01:18

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 23:11

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:48

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 01:01

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 06:53

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 06:51

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 04:18

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/11/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:34

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 08:09

Proferido Despacho

29/09/2021, 18:01

Conclusos para despacho

29/09/2021, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 11:02

Proferido Despacho

21/09/2021, 08:09

Conclusos para despacho

17/09/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 08:58

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2021, 13:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 13:37

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 10:26

Proferido Despacho

17/06/2021, 09:25

Conclusos para despacho

16/06/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 16:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/04/2021, 17:28

Guia Eletrônica Enviada

20/04/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:22

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 21:44

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2021, 20:27

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 20:27

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 17:40

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2021, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2021, 09:42

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 08:37

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 17:37

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 17:30

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 09:54

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 09:54

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 09:44

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 14:24

Expedição de Ofício.

01/03/2021, 13:43

Proferido Despacho

01/03/2021, 09:00

Conclusos para despacho

26/02/2021, 17:16

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 16:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/02/2021, 14:19

Juntada de Decisão

03/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/11/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 17:43

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 15:27

Expedição de Ofício.

28/10/2020, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2020, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2020, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2020, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 18:53

Proferido Despacho

26/10/2020, 18:48

Conclusos para despacho

23/10/2020, 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2020, 10:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/10/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 10:22

Recebido o recurso

13/10/2020, 10:21

Conclusos para decisão

08/10/2020, 15:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

08/10/2020, 15:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

08/10/2020, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2020, 10:06

Juntada de Mandado

16/09/2020, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2020, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2020, 09:49

Proferido Despacho

09/09/2020, 16:33

Conclusos para despacho

08/09/2020, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 07:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2020, 07:28

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 07:24

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 12:40

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 11:12

Expedição de Mandado.

26/08/2020, 10:52

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 16:42

Expedição de Ofício.

25/08/2020, 16:05

Expedição de Ofício.

25/08/2020, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:49

Proferido Despacho

21/08/2020, 08:05

Conclusos para despacho

20/08/2020, 16:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2020 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

20/08/2020, 12:03

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:32

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 03:40

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 11:29

Suspensão do Prazo

14/04/2020, 22:38

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:47

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:47

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 16:36

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 16:34

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 10:22

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 13:54

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 13:54

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 12:37

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 12:36

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 15:42

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 15:22

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 15:22

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 15:22

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 13:51

Recebida a denúncia

19/02/2020, 18:15

Mudança de Classe Processual

19/02/2020, 00:00

Juntada de Carta precatória

10/01/2020, 09:49

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2020, 09:38

Juntada de Mandado

10/01/2020, 09:38

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 15:52

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 15:52

Juntada de Ofício

11/11/2019, 17:21

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 10:13

Expedição de Carta precatória.

11/11/2019, 09:57

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 09:56

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 09:56

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 09:56

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 09:18

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 09:18

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 09:17

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 09:17

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 02:59

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 11:08

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 10:55

Proferido Despacho

06/11/2019, 10:44

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2020 06:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

01/11/2019, 12:36

Conclusos para despacho

01/11/2019, 12:36

Juntada de Certidão

01/11/2019, 12:32

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 17:13

Expedição de Ofício.

11/10/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 10:34

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

09/10/2019, 15:46

Conclusos para decisão

08/10/2019, 16:42

Conclusos para despacho

07/10/2019, 17:41

Juntada de Petição de Denúncia

01/10/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 10:11

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 13:00

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:42

Despacho

•29/09/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 11:04

Despacho

•21/09/2021, 08:09

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 17:15

Despacho

•17/06/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 09:56

Despacho

•01/03/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 15:31

Despacho

•26/10/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 10:59

Decisão

•13/10/2020, 10:21

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:08

Sentença

•13/05/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:42

Despacho

•29/09/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 11:04

Despacho

•21/09/2021, 08:09

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 17:15

Despacho

•17/06/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 09:56

Despacho

•01/03/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 15:31

Despacho

•26/10/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 10:59

Decisão

•13/10/2020, 10:21

Termo de Audiência

•08/10/2020, 15:03

Despacho

•09/09/2020, 16:33

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 07:28

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 10:15

Despacho

•21/08/2020, 08:05

Despacho

•06/11/2019, 10:44

Decisão

•09/10/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 10:11