Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001942-84.2024.8.26.0236 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001942-84.2024.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Luiz Martins Coelho (OAB 97726/SP) Processo 1001942-84.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/02/2024, pagando-lhe os valores devidos desde então, com os reajustes legais. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 08/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC a partir de cada pagamento devido e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de condenar em custas tendo em vista a isenção prevista no artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta.

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