—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Calazans Plazza (OAB 160045/SP) Processo 1000050-11.2018.8.26.0638 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO - Vistos. Diante da petição e documentos de fls. 14/18, julgo EXTINTA a presente ação de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO contra IZIDORO UCLES, qualificados nos autos, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Concedo em favor do executado os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado com baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.