Execução de Título Extrajudicial 1000776-51.2025.8.26.0472 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000776-51.2025.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

07/05/2026, 18:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 16:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0369/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 00:44

Juntada

18/03/2026, 00:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0369/2026Teor do ato: Vistas dos autos ao autor/exequente para: Manifestar-se, em 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, considerando o transcurso do prazo para impugnação è penhora pela parte executadaAdvogados(s): Renata Aparecida Giocondo (OAB 218138/SP)

17/03/2026, 15:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos ao autor/exequente para: Manifestar-se, em 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção, considerando o transcurso do prazo para impugnação è penhora pela parte executada

17/03/2026, 14:23

Juntada de mandado

16/01/2026, 12:56

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

16/01/2026, 12:56

Mandado - SAJ - Mandado Urgente Expedido - Mandado nº: 472.2025/010778-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/12/2025 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos

14/11/2025, 15:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1026/2025Data da Publicação: 17/11/2025

14/11/2025, 05:05

Juntada

14/11/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1026/2025Teor do ato: Vistos. Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 51 (mandado nº 472.2025/004620-6), na qual consta que o executado ALAN RAFAEL AZANHA DA SILVA foi pessoalmente citado no Apartamento 24, Bloco D, Condomínio Recanto dos Pássaros, bem como informou telefone (13) 99673-3068 e e-mail [email protected], determino: 1-Proceda a serventia à atualização do cadastro processual do executado, registrando, nos campos próprios, todas as informações relativas ao endereço, bem como o telefone e o e-mail mencionados na certidão de fls. 51; 2-Expeça nova folha de rosto para integral cumprimento do despacho de fls. 66/67, fazendo constar expressamente as informações extraídas da certidão de fls. 51. Int. e Dil.Advogados(s): Renata Aparecida Giocondo (OAB 218138/SP)

13/11/2025, 07:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 51 (mandado nº 472.2025/004620-6), na qual consta que o executado ALAN RAFAEL AZANHA DA SILVA foi pessoalmente citado no Apartamento 24, Bloco D, Condomínio Recanto dos Pássaros, bem como informou telefone (13) 99673-3068 e e-mail [email protected], determino: 1-Proceda a serventia à atualização do cadastro processual do executado, registrando, nos campos próprios, todas as informações relativas ao endereço, bem como o telefone e o e-mail mencionados na certidão de fls. 51; 2-Expeça nova folha de rosto para integral cumprimento do despacho de fls. 66/67, fazendo constar expressamente as informações extraídas da certidão de fls. 51. Int. e Dil.

13/11/2025, 06:48

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

29/10/2025, 15:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 14:23

DESPACHO

•13/11/2025, 06:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0843/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 2.369,44), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para

09/10/2025, 12:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 2.369,44), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havend

09/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Aparecida Giocondo (OAB 218138/SP) Processo 1000776-51.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel da Silva Santos Me - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 e documentos de fls. 32/41 como emenda à inicial. Anote-se. Não é possível a citação ou intimação por meio eletrônico pela simples indicação de número de telefone celular ou endereço eletrônico do executado, mormente tendo em vista a dificuldade, nessa hipótese, de identificação do proprietário do aplicativo e da efetiva leitura do ato processual encaminhado. Ora, tendo em vista que a citação é o chamamento da parte adversa ao processo, trata-se de ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação da forma pleiteada. CITE-SE o(a) executado(a), pessoalmente, por mandado, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação. Registre-se, também, ao(à) executado(a) a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução (JEC), distribuídos por peticionamento intermediário, direcionado a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Alternativamente, no lugar dos embargos, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, poderá o(a) executado(a) PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do(a) exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a diligência na forma do artigo 212, parágrafo 2º do C.P.C., se necessário. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0281/2025Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 e documentos de fls. 32/41 como emenda à inicial. Anote-se. Não é possível a citação ou intimação por meio eletrônico pela simples indicação de número de telefone celular ou endereço eletrônico do executado, mormente tendo em vista a dificuldade, nessa hipótese, de identificação do proprietário do aplicativo e da efetiva leitura do ato processual encaminhado. Ora, tendo em vista que a citação é o chamamento da parte adversa ao processo, trata-se de ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação da forma pleiteada. CITE-SE o(a) executado(a), pessoalmente, por mandado, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação. Registre-se, também, ao(à) executado(a) a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução (JEC), distribuídos por peticionamento intermediário, direcionado a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Alternativamente, no lugar dos embargos, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, poderá o(a) executado(a) PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do(a) exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguime

14/05/2025, 00:45

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 e documentos de fls. 32/41 como emenda à inicial. Anote-se. Não é possível a citação ou intimação por meio eletrônico pela simples indicação de número de telefone celular ou endereço eletrônico do executado, mormente tendo em vista a dificuldade, nessa hipótese, de identificação do proprietário do aplicativo e da efetiva leitura do ato processual encaminhado. Ora, tendo em vista que a citação é o chamamento da parte adversa ao processo, trata-se de ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação da forma pleiteada. CITE-SE o(a) executado(a), pessoalmente, por mandado, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação. Registre-se, também, ao(à) executado(a) a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução (JEC), distribuídos por peticionamento intermediário, direcionado a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Alternativamente, no lugar dos embargos, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, poderá o(a) executado(a) PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do(a) exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, co

13/05/2025, 18:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0244/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Gabriel da Silva Santos ME em face de Alan Rafael Azanha da Silva, com fundamento em contrato particular de prestação de serviços, no qual o executado teria inadimplido parte do ajuste e, por força da cláusula de renovação automática, incorrido em nova obrigação não adimplida. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, demonstrando o valor atualizado do débito. À fl. 22, foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial, com a conversão da ação de execução em ação de cobrança, por ausência de duas testemunhas no contrato, bem como outras determinações relativas à comprovação da relação jurídica e representação processual. Em resposta, a parte exequente apresentou pedido de reconsideração, sustentando que o contrato em questão foi assinado eletronicamente e que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do artigo 784 do CPC, incluído pela Lei 14.620/2023, a qual dispensa a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura eletrônica legalmente reconhecido. Argumenta ainda que a autenticação eletrônica está devidamente comprovada nos autos as fls. 14. Razão assiste à exequente quanto a este ponto. De fato, conforme dispõe o § 4º do art. 784 do CPC, documentos assinados eletronicamente com integridade conferida por provedor de assinatura, são aptos a conferir força executiva ao título, independentemente da assinatura de duas testemunhas. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado eletronicamente, constando autenticação idônea que atesta sua validade formal para fins de execução. Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 22, exclusivamente quanto à necessidade de conversão da ação de execução em ação de cobrança, mantendo-se o rito executivo. No mais, permanece válida a determinação de emenda quanto à comprovação da qualificação tributária

25/04/2025, 13:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Gabriel da Silva Santos ME em face de Alan Rafael Azanha da Silva, com fundamento em contrato particular de prestação de serviços, no qual o executado teria inadimplido parte do ajuste e, por força da cláusula de renovação automática, incorrido em nova obrigação não adimplida. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, demonstrando o valor atualizado do débito. À fl. 22, foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial, com a conversão da ação de execução em ação de cobrança, por ausência de duas testemunhas no contrato, bem como outras determinações relativas à comprovação da relação jurídica e representação processual. Em resposta, a parte exequente apresentou pedido de reconsideração, sustentando que o contrato em questão foi assinado eletronicamente e que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do artigo 784 do CPC, incluído pela Lei 14.620/2023, a qual dispensa a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura eletrônica legalmente reconhecido. Argumenta ainda que a autenticação eletrônica está devidamente comprovada nos autos as fls. 14. Razão assiste à exequente quanto a este ponto. De fato, conforme dispõe o § 4º do art. 784 do CPC, documentos assinados eletronicamente com integridade conferida por provedor de assinatura, são aptos a conferir força executiva ao título, independentemente da assinatura de duas testemunhas. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado eletronicamente, constando autenticação idônea que atesta sua validade formal para fins de execução. Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 22, exclusivamente quanto à necessidade de conversão da ação de execução em ação de cobrança, mantendo-se o rito executivo. No mais, permanece válida a determinação de emenda quanto à comprovação da qualificação tributária

25/04/2025, 12:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0187/2025Teor do ato: Vistos. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo." Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Isto posto, intime-se o(a) exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos que seguem: (a) Converta a presente ação de execução em ação de cobrança, com a devida adequação do pedido e do rito, tendo em vista que o contrato de fls. 09/14 não está assinado por duas testemunhas, retirando-lhe a força executiva prevista no artigo 784, inciso III, do CPC; (b) Comprove a efetiva prestação dos serviços que fundamentam a cobrança; (c) Junte nota fiscal da prestação do serviço referente ao contrato de prestação de serviços acostado as fls. 09/14 (d) Apresente planilha de cálculo discriminada do débito, observando-se o art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, apontando ainda os índices utilizados e os períodos cobrados; (e) Junte novo instrumento de mandato, no qual deverá figurar como outorgante a empresa, representada pelo sócio, devendo estar identificado nome do sócio que firmará o documento na condição de r

31/03/2025, 05:51

Determinada a emenda à inicial - Vistos. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo." Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Isto posto, intime-se o(a) exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos que seguem: (a) Converta a presente ação de execução em ação de cobrança, com a devida adequação do pedido e do rito, tendo em vista que o contrato de fls. 09/14 não está assinado por duas testemunhas, retirando-lhe a força executiva prevista no artigo 784, inciso III, do CPC; (b) Comprove a efetiva prestação dos serviços que fundamentam a cobrança; (c) Junte nota fiscal da prestação do serviço referente ao contrato de prestação de serviços acostado as fls. 09/14 (d) Apresente planilha de cálculo discriminada do débito, observando-se o art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, apontando ainda os índices utilizados e os períodos cobrados; (e) Junte novo instrumento de mandato, no qual deverá figurar como outorgante a empresa, representada pelo sócio, devendo estar identificado nome do sócio que firmará o documento na condição de representante legal da empresa, a

28/03/2025, 14:49

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0369/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Juntada de mandado

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Mandado - SAJ - Mandado Urgente Expedido - Mandado nº: 472.2025/010778-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/12/2025 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1026/2025Data da Publicação: 17/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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