Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001939-03.2024.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.950,76

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Porto Ferreira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal

Partes do Processo

SERGIO LUIS MOMESSO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

Advogados / Representantes

MARCO DOPP ARLE

OAB/SP 373028·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos no Prazo

26/03/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:49

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:02

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

06/02/2026, 17:13

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:41

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:36

Todas as movimentações(109)

Autos no Prazo

26/03/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:49

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 17:13

Despacho

•16/12/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:02

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

06/02/2026, 17:13

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:41

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 20:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/12/2025, 19:12

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:07

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 16:19

Conclusos para despacho

05/12/2025, 13:24

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/06/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Dopp Arle (OAB 373028/SP) Processo 1001939-03.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Luis Momesso - Vistos. Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o Recurso Inominado interposto pelo(a) Estado de São Paulo as fls. 1165/1187 em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º). Após, com ou sem resposta, hipótese que deverá ser devidamente certificada pela z. Serventia, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume. Int. e Dil.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/05/2025, 18:38

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

28/04/2025, 19:18

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/04/2025, 16:42

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:19

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:10

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/02/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:23

Julgada Procedente a Ação

02/02/2025, 12:53

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:13

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 09:42

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:13

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 09:19

Juntada de Petição de Contestação

21/08/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:24

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 09:08

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 12:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/07/2024, 10:55

Conclusos para decisão

18/07/2024, 10:27

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 09:32

Despacho

•09/12/2025, 16:19

Decisão

•13/05/2025, 18:38

Despacho

•29/04/2025, 13:48

Decisão

•09/04/2025, 16:42

Despacho

•21/02/2025, 17:23

Sentença

•02/02/2025, 12:53

Despacho

•23/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:19

Decisão

•22/07/2024, 10:55