Execução da Pena 0004035-38.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCO HENRIQUE DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA ISABEL DE SOUZA

OAB/SP 455481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/04/2026, 15:19

Desentranhado o Documento

25/03/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 15:54

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/02/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 09:42

Todas as movimentações(201)

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/04/2026, 15:19

Desentranhado o Documento

25/03/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:36

Documentos

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 15:54

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/02/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2026, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 09:42

Conclusos para decisão

23/01/2026, 08:43

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 12:58

Conclusos para decisão

12/01/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 16:27

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:17

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:42

Homologado o Cálculo

10/11/2025, 10:42

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:20

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 08:57

Conclusos para decisão

22/10/2025, 16:09

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/10/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:38

Concedida Progressão de regime

10/10/2025, 17:38

Conclusos para decisão

10/10/2025, 17:37

Conclusos para despacho

10/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de Resposta

30/09/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 13:37

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:41

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 10:40

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 19:11

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

30/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:45

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marco Henrique de Souza - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Talita Berdu Malheiro Rufino (OAB 390808/SP) Processo 0004035-38.2021.8.26.0496 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:17

Juntada de Certidão

28/04/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:32

Homologado o Cálculo

07/03/2025, 07:31

Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 15:28

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:10

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:41

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 08:40

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 05:30

Declarada a Remição

07/11/2024, 04:06

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:21

Homologado o Cálculo

25/04/2023, 14:18

Conclusos para decisão

25/04/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:02

Declarada a Remição

22/03/2023, 16:38

Conclusos para decisão

22/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 13:55

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:25

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/02/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2022, 15:06

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:31

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:36

Homologado o Cálculo

13/05/2021, 18:35

Conclusos para decisão

12/05/2021, 19:15

Expedição de Ofício.

10/05/2021, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:44

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 12:31

Distribuído por competência exclusiva

10/05/2021, 09:54

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Decisão

•23/01/2026, 09:42

Decisão

•12/01/2026, 12:58

Decisão

•11/12/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:17

Todos os documentos(208)

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Acórdão

•25/03/2026, 13:50

Decisão

•23/01/2026, 09:42

Decisão

•12/01/2026, 12:58

Decisão

•11/12/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:08

Decisão

•10/11/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 20:04

Decisão

•23/10/2025, 08:57

Decisão

•10/10/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:05

Despacho

•24/09/2025, 13:37

Decisão

•13/08/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:41

Despacho

•29/07/2025, 19:11

Decisão

•30/06/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:47

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•28/04/2025, 14:53

Decisão

•07/03/2025, 07:31

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:52

Despacho

•16/01/2025, 15:28

Despacho

•04/12/2024, 14:34

Despacho

•27/11/2024, 08:40

Decisão

•07/11/2024, 04:06

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 12:35

Decisão

•25/04/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:23

Decisão

•22/03/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:45

Despacho

•10/03/2023, 13:55

Despacho

•08/07/2022, 15:06

Decisão

•13/05/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 12:59

Decisão

•10/05/2021, 09:55

Decisão

•10/05/2021, 09:55

Decisão

•10/05/2021, 09:55

Decisão

•10/05/2021, 09:55

Decisão

•10/05/2021, 09:55

Decisão

•10/05/2021, 09:55

Sentença

•10/05/2021, 09:55

Decisão

•10/05/2021, 09:55