Execução de Título Extrajudicial 1003386-61.2024.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003386-61.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Monaco Perin (OAB 96953/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP) Processo 1003386-61.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consigaz Distribuidora de Gas Ltda, Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda, Propangas Ltda - Exectdo: Condominio Poeme Residence - Vistos. Fls. 135/137 e 141/143. A impugnação à penhora foi examinada e rejeitada nos embargos à execução (Autos nº 1004605-12.2024.8.26.0428), que não foram recebidos no efeito suspensivo. E, em consulta ao Agravo de Instrumento (nº 2279404-48.2024.8.26.0000), verifico que foi provido exclusivamente no que tange à gratuidade de justiça. Portanto, DEFIRO a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do numerário para conta judicial. E, decorrido o prazo recursal, DEFIRO a expedição de MLE em favor da parte exequente, já que aos embargos à execução não conferido efeito suspensivo. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão da agravante de suspensão da decisão que deferiu o levantamento de valores não merece acolhida. Sem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução a demanda executiva deve prosseguir normalmente. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2020354-17.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 06/03/2020); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que obstou levantamento de valor, sem a devida prestação de caução - Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo - Título executivo extrajudicial que, por si só, enseja definitividade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2209565-09.2019.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA ON LINE DE DINHEIRO. - PEDIDO DE LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. - DESCABIMENTO. - EMBARGOS PROCESSADOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA EM DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS SEM PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM GRAVADO. - POSSIBILIDADE. - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. - DESCABIMENTO - MEDIDA GRAVOSA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO. - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265774-95.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020); (D) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de expedição de mandado de levantamento em favor do agravante por conta da pendência de embargos à execução e de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - penhora de direitos creditórios - depósitos referentes à garantia constituída no contrato em favor do agravante - legalidade do levantamento - art. 905 do CPC/2015 - embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - existência de ação declaratória de nulidade de cláusulas do contrato exequendo que não impede a satisfação parcial do crédito - art. 784, § 1º do CPC/2015 - decisão reformada para o fim de se autorizar o levantamento pelo agravante da parte que lhe cabe nos valores depositados em juízo - agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2209748-48.2017.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018). INTIME-SE.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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