Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001837-53.2025.8.26.0081 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001837-53.2025.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thaís Colombo Faria (OAB 481253/SP) Processo 1001837-53.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Aguiari Sobrinho - VISTOS. Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. Recebo a presente nos termos da Lei 12.153 de 22.12.2009. Ciente da certidão e documento de fls. 24/25. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta por CARLOS AGUIARI SOBRINHO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, em que alega o autor que é proprietário de um lote de terreno localizado na Rua Antônio Jorge de Lima, Quadra 14, Lote 08, Residencial Montagnoli, CEP: 17800-000, na cidade de Adamantina/SP e recebeu uma cobrança amigável nº 3098/2025 em virtude de multa aplicada por ausência de capinação no terreno. Contudo, não recebeu notificação da multa em sua residência e pelas cópias do procedimento administrativo, verificou que a notificação entregue aos 19/04/2022 foi assinada por pessoa diversa e no dia 05/07/2022 foi enviada a multa no valor de R$ 830,00, recebida também por pessoa diversa, o que impediu que o autor tomasse ciência do assunto e apresentasse eventual defesa. Inclusive o auto de infração carece de qualquer descrição específica, como altura da vegetação ou qualquer elemento objetivo que demonstre o estado do imóvel na época da autuação. A foto tirada pelo fiscal da Prefeitura e que instrui os autos não informa a altura da vegetação. Assim, a requerida não motivou seu ato administrativo, o que compromete a legalidade do ato, que pode acarretar prejuízos financeiros, restrições administrativas e até inscrição em dívida ativa. Pretende em sede de antecipação de tutela para a suspensão da cobrança amigável nº 3098/2025. No mérito requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do ato administrativo. DECIDO. Pela certidão e pesquisa de fls. 24/25, verifica-se que no endereço de domicílio declinado pelo autor na inicial (fls. 01) está instalada sua empresa, onde foram entregues as notificações de fls. 16, 17 e 20, portanto, verossímil que eventual(is) empregado(s) do local tenha(m) assinado os avisos de recebimento e não um terceiro qualquer. Assim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhida, por ora. Faz-se necessária a vinda do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Por tais motivos INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a requerida FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para querendo, apresentar(em) contestação(ões) no prazo de até 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153. Com a juntada de eventual contestação, diga a parte autora no prazo de 05 dias, após tornem cls. Expeça-se o necessário. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

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