Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002258-20.2024.8.26.0294 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 19.939,09

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Jacupiranga

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Mário Camargo Magano - Colégio Recursal

Partes do Processo

RIONALDO HATSUITI DOMINGUES

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP 296370·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:05

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

27/02/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:55

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/02/2026, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:40

Todas as movimentações(46)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:05

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 15:50

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:53

Decisão

•06/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

27/02/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 16:55

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/02/2026, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/08/2025, 16:54

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:49

Conclusos para despacho

10/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJE

08/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/07/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1002258-20.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rionaldo Hatsuiti Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, para CONDENAR as rés ao pagamento da diferença dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), com seus efeitos pecuniários reflexos, conforme reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 P.I.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:14

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de Réplica

29/01/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:13

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 14:09

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 14:09

Recebida a Petição Inicial

09/01/2025, 14:08

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:47

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:45

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 16:05

Decisão

•06/08/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:43

Sentença

•13/05/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:03

Decisão

•09/01/2025, 14:08