Execução da Pena 0011818-83.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR HUGO CAPUANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAURO DE ALMEIDA NETO

OAB/SP 210212·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 10:29

Concedida Progressão de regime

19/05/2026, 10:29

Conclusos para decisão

19/05/2026, 09:34

Conclusos para despacho

19/05/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 23:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 23:23

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 21:18

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 10:29

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 10:29

Decisão

•14/05/2026, 23:23

Concedida Progressão de regime

19/05/2026, 10:29

Conclusos para decisão

19/05/2026, 09:34

Conclusos para despacho

19/05/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 23:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 23:23

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 21:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

08/04/2026, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 00:21

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:06

Declarada a Remição

05/02/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:23

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 09:25

Conclusos para decisão

29/08/2025, 08:43

Conclusos para despacho

29/08/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:28

Homologado o Cálculo

24/06/2025, 15:27

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:42

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:09

Concedida Progressão de regime

04/06/2025, 16:09

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:45

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:12

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 0011818-83.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR HUGO CAPUANO - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado VITOR HUGO CAPUANO, sob o fundamento resumido de que obteve aprovação parcial em 01 disciplina, por meio de prova no ENEM PPL 2023 e em 01 disciplina, por meio de prova no ENEM PPL 2024. É o caso de aplicação da Resolução 391/2021, do CNJ, porquanto o sentenciado obteve aprovação em 2/5 áreas do ENEM PPL 2023 e 2024, e, aplicando o disposto no art. 126, §1º, inciso I da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 40 dias de pena. Isso porque, conforme o inciso I do art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 480 horas por 12, resultam 40 dias. Assim, declaro remidos 40 (quarenta) dias de pena formulado pelo(a) sentenciado(a) VITOR HUGO CAPUANO, MTR: 1330658-4, RG: 55059333, RJI: 234970880-53, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ. Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:22

Declarada a Remição

13/05/2025, 19:21

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:58

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:01

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:13

Homologado o Cálculo

08/11/2024, 09:12

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:04

Conclusos para despacho

07/11/2024, 04:39

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2024, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 13:33

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 23:17

Expedição de Ofício.

15/08/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 18:50

Distribuído por competência exclusiva

27/06/2024, 14:09

Decisão

•09/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:38

Decisão

•05/02/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:22

Decisão

•29/08/2025, 09:25

Decisão

•24/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:13

Decisão

•04/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:43

Decisão

•13/05/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:01

Todos os documentos(22)

Decisão

•19/05/2026, 10:29

Decisão

•14/05/2026, 23:23

Decisão

•09/04/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 20:38

Decisão

•05/02/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:22

Decisão

•29/08/2025, 09:25

Decisão

•24/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:13

Decisão

•04/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:43

Decisão

•13/05/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:01

Decisão

•08/11/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:56

Decisão

•23/09/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 18:50

Sentença

•27/06/2024, 14:09

Decisão

•27/06/2024, 14:09