Execução Fiscal 3000340-74.2013.8.26.0538 - TJSP

Execução Fiscal 3000340-74.2013.8.26.0538 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Daniel Velloso (OAB 249525/SP) Processo 3000340-74.2013.8.26.0538 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - Portanto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. O mesmo se aplica a eventual parcelamento, que poderá ser pago naturalmente na via administrativa. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Arquivem-se com a devida baixa. Publique-se e intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

13/05/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 14:24

Reativação de Processo Suspenso

13/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 15:29

Conclusos para decisão

05/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:06

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 09:34

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 16:24

Decisão

•10/06/2024, 15:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Reativação de Processo Suspenso

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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