Execução da Pena 0000375-02.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Criminal de Sao Carlos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
MARCIO ROGERIO RIBEIRO JUNIOR
CPF
517.***.***-03
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
VICTOR MARTINELLI PALADINO
OAB/SP 271166
·
CPF
318.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/02/2026, 10:23
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/02/2026, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2026, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2026, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2026, 10:43
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 10:39
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 17:06
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 16:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2026, 16:23
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 10:54
Conclusos para decisão
09/02/2026, 10:51
Apensado ao processo
09/02/2026, 10:27
Conclusos para despacho
21/01/2026, 13:31
Ver todas as movimentações (246)
Todas as movimentações
(246)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/02/2026, 10:23
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/02/2026, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2026, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2026, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
09/02/2026, 16:23
Decisão
•
02/10/2025, 16:00
10/02/2026, 10:43
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 10:39
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 17:06
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 16:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2026, 16:23
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 10:54
Conclusos para decisão
09/02/2026, 10:51
Apensado ao processo
09/02/2026, 10:27
Conclusos para despacho
21/01/2026, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 16:23
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 03:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2026, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2026, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2026, 14:02
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2026, 13:36
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 13:36
Juntada de Outros documentos
07/01/2026, 16:21
Suspensão do Prazo
02/12/2025, 21:08
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2025, 16:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/10/2025, 16:00
Conclusos para decisão
02/10/2025, 13:04
Conclusos para despacho
30/09/2025, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 12:03
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2025, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2025, 11:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2025, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025, 17:35
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 15:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/09/2025, 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025, 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2025, 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2025, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 18:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/09/2025, 16:40
Conclusos para decisão
15/09/2025, 16:17
Conclusos para despacho
12/09/2025, 15:58
Expedição de Mandado.
12/09/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 14:38
Juntada de Outros documentos
12/09/2025, 14:30
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 03:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 18:58
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 11:30
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 11:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025, 11:29
Juntada de Alvará
28/08/2025, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 10:38
Concessão
28/08/2025, 10:37
Conclusos para decisão
27/08/2025, 14:43
Conclusos para despacho
26/08/2025, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 15:37
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 12:56
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025, 11:27
Juntada de Outros documentos
18/08/2025, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 16:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/07/2025, 16:02
Conclusos para decisão
18/07/2025, 15:41
Conclusos para despacho
17/07/2025, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 02:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 10:32
Ato ordinatório
11/07/2025, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 10:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 10:46
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/05/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 12:25
Conclusos para despacho
14/02/2025, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024, 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024, 05:33
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 15:50
Declarada a Remição
08/11/2024, 15:46
Conclusos para decisão
08/11/2024, 13:18
Conclusos para despacho
08/11/2024, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 09:49
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 17:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 17:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/09/2024, 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024, 11:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2024, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2024, 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2024, 13:35
Conclusos para decisão
13/09/2024, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 18:12
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 18:12
Homologado o Cálculo
06/09/2024, 16:28
Conclusos para decisão
06/09/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 13:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024, 11:11
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 16:27
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 09:01
Declarada a Remição
02/08/2024, 06:19
Conclusos para decisão
01/08/2024, 14:01
Conclusos para despacho
31/07/2024, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 13:43
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024, 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 08:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/06/2024, 13:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024, 13:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2024, 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2024, 12:31
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 12:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2024, 11:18
Conclusos para decisão
13/05/2024, 14:14
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024, 01:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024, 00:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2024, 15:14
Conclusos para decisão
09/05/2024, 12:49
Conclusos para despacho
09/05/2024, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 16:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/04/2024, 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024, 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024, 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2024, 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2024, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024, 13:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2024, 13:21
Conclusos para decisão
27/03/2024, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 21:18
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024, 05:31
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 02:48
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 02:48
Homologado o Cálculo
29/02/2024, 02:48
Conclusos para decisão
28/02/2024, 16:10
Juntada de Outros documentos
26/02/2024, 08:18
Expedição de Ofício.
23/02/2024, 16:07
Juntada de Outros documentos
23/02/2024, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 11:52
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 19:24
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 15:23
Expedição de Outros documentos.
26/01/2024, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024, 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 07:57
Concedida Progressão de regime
23/01/2024, 07:57
Conclusos para decisão
23/01/2024, 07:56
Conclusos para despacho
23/01/2024, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 21:05
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024, 16:54
Juntada de Outros documentos
22/01/2024, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023, 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 17:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 13:58
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 13:58
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 13:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/12/2023, 13:56
Conclusos para despacho
11/12/2023, 09:54
Conclusos para despacho
07/12/2023, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 20:08
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 16:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 16:17
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 16:43
Homologada a Falta Disciplinar
25/10/2023, 16:31
Conclusos para decisão
24/10/2023, 21:44
Conclusos para despacho
17/10/2023, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 21:20
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023, 16:41
Juntada de Petição de Resposta
26/09/2023, 12:15
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 10:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023, 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023, 19:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023, 09:00
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 06:51
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 06:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/07/2023, 06:51
Conclusos para despacho
07/07/2023, 16:31
Conclusos para despacho
26/06/2023, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023, 02:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/05/2023, 16:53
Conclusos para despacho
02/05/2023, 16:02
Juntada de Outros documentos
02/05/2023, 16:01
Juntada de Outros documentos
02/05/2023, 16:00
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022, 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 14:45
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 14:45
Homologado o Cálculo
02/02/2022, 14:41
Conclusos para decisão
01/02/2022, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022, 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022, 17:08
Expedição de Ofício.
26/01/2022, 14:33
Expedição de Certidão.
26/01/2022, 11:41
Expedição de Certidão.
26/01/2022, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022, 11:41
Expedição de Outros documentos.
26/01/2022, 11:38
Juntada de Outros documentos
26/01/2022, 11:32
Distribuído por competência exclusiva
25/01/2022, 16:08
Decisão
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15/09/2025, 16:40
Decisão
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28/08/2025, 10:37
Decisão
•
18/07/2025, 16:02
Decisão
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13/05/2025, 15:22
Decisão
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08/11/2024, 15:46
Decisão
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13/09/2024, 13:35
Decisão
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06/09/2024, 16:28
Decisão
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02/08/2024, 06:19
Decisão
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14/05/2024, 11:18
Decisão
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09/05/2024, 15:14
Decisão
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27/03/2024, 13:21
Decisão
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29/02/2024, 02:48
Decisão
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23/01/2024, 07:57
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Todos os documentos
(21)
Decisão
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09/02/2026, 16:23
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02/10/2025, 16:00
Decisão
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15/09/2025, 16:40
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28/08/2025, 10:37
Decisão
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18/07/2025, 16:02
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13/05/2025, 15:22
Decisão
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08/11/2024, 15:46
Decisão
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13/09/2024, 13:35
Decisão
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06/09/2024, 16:28
Decisão
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02/08/2024, 06:19
Decisão
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14/05/2024, 11:18
Decisão
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09/05/2024, 15:14
Decisão
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27/03/2024, 13:21
Decisão
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29/02/2024, 02:48
Decisão
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23/01/2024, 07:57
Decisão
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11/12/2023, 13:56
Decisão
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25/10/2023, 16:31
Despacho
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10/07/2023, 06:51
Despacho
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02/05/2023, 16:53
Decisão
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02/02/2022, 14:41
Decisão
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25/01/2022, 16:08