Execução da Pena 7001048-46.2018.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
Autor
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ANTONIO CELSO BALDINO CASTILHO
Reu
Advogados / Representantes
CARLA BASTAZINI
OAB/SP 136099
·
CPF
165.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR
OAB/SP 361654
·
CPF
405.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/07/2025, 21:30
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/07/2025, 21:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025, 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025, 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025, 15:49
Conclusos para decisão
30/06/2025, 15:48
Conclusos para despacho
30/06/2025, 14:47
Expedição de Mandado.
30/06/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 14:41
Juntada de Outros documentos
17/06/2025, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 16:58
Ver todas as movimentações (267)
Todas as movimentações
(267)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/07/2025, 21:30
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/07/2025, 21:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025, 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025, 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025, 15:49
Conclusos para decisão
30/06/2025, 15:48
Conclusos para despacho
30/06/2025, 14:47
Expedição de Mandado.
30/06/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 14:41
Juntada de Outros documentos
17/06/2025, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 16:58
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025, 02:27
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 16:37
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 16:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025, 16:36
Juntada de Alvará
12/06/2025, 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 14:55
Concessão
12/06/2025, 14:55
Conclusos para decisão
12/06/2025, 10:33
Conclusos para despacho
09/06/2025, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 09:05
Ato ordinatório
02/06/2025, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 03:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 17:16
Homologado o Cálculo
26/05/2025, 17:14
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 15:27
Conclusos para decisão
23/05/2025, 14:38
Conclusos para despacho
22/05/2025, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:22
Ato ordinatório
13/05/2025, 15:29
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 15:25
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 15:24
Juntada de Outros documentos
13/05/2025, 15:23
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/04/2025, 11:00
Conclusos para despacho
14/04/2025, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025, 00:13
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 14:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/02/2025, 14:07
Conclusos para decisão
12/02/2025, 13:36
Conclusos para despacho
07/02/2025, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 15:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/01/2025, 15:37
Conclusos para despacho
28/01/2025, 11:14
Conclusos para despacho
24/01/2025, 16:33
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025, 10:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/01/2025, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 13:59
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 13:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/01/2025, 13:18
Conclusos para despacho
13/01/2025, 12:22
Conclusos para despacho
13/01/2025, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 10:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/11/2024, 15:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/11/2024, 15:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024, 15:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024, 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2024, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2024, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2024, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024, 00:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/10/2024, 15:25
Conclusos para decisão
03/10/2024, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024, 02:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024, 05:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/05/2024, 17:54
Conclusos para despacho
06/05/2024, 07:06
Conclusos para decisão
05/05/2024, 13:15
Juntada de Outros documentos
05/05/2024, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024, 04:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024, 09:13
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 08:59
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 08:59
Homologado o Cálculo
24/04/2024, 08:58
Conclusos para decisão
22/04/2024, 18:25
Conclusos para despacho
22/04/2024, 15:29
Expedição de Outros documentos.
22/04/2024, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 02:16
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 09:57
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 09:57
Concedida Progressão de regime
08/04/2024, 09:57
Conclusos para decisão
08/04/2024, 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 15:24
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 19:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024, 19:32
Juntada de Outros documentos
22/03/2024, 19:31
Conclusos para despacho
11/03/2024, 15:56
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024, 10:55
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 17:20
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 17:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/02/2024, 17:19
Conclusos para decisão
16/02/2024, 16:00
Conclusos para despacho
16/02/2024, 12:16
Juntada de Petição de Resposta
16/02/2024, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 16:28
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 15:08
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/02/2024, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024, 10:54
Juntada de Outros documentos
06/02/2024, 11:22
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 10:55
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 10:55
Homologado o Cálculo
06/02/2024, 10:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2024, 10:39
Conclusos para decisão
05/02/2024, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 13:01
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 12:59
Conclusos para despacho
05/02/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 12:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/01/2024, 10:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/01/2024, 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2024, 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2024, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2024, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/01/2024, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2024, 15:48
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 15:47
Juntada de Outros documentos
23/01/2024, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024, 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024, 01:05
Expedição de Certidão.
04/01/2024, 14:01
Expedição de Certidão.
04/01/2024, 14:00
Ato ordinatório
04/01/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 06:44
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2023, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023, 00:17
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 15:14
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 15:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/09/2023, 15:11
Conclusos para despacho
14/09/2023, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 14:05
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 15:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 05:38
Expedição de Certidão.
09/04/2023, 22:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2023, 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023, 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 09:40
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 09:40
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 09:40
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 09:40
Expedição de Outros documentos.
12/12/2022, 09:40
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 09:40
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022, 05:38
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 09:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/02/2022, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
31/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/07/2019, 00:00
Proferido Despacho
25/07/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
23/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
18/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/06/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/06/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
21/03/2019, 00:00
Decisão
20/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/03/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/10/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
17/10/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/08/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/09/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/01/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/08/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
27/02/2008, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
27/02/2008, 00:00
Conclusos para despacho
18/02/2008, 00:00
Baixa M.P.
15/02/2008, 00:00
Baixa M.P.
15/02/2008, 00:00
Autos no M.P.
14/02/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
13/02/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
13/02/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
08/01/2008, 00:00
Conclusos para despacho
07/01/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
03/01/2008, 00:00
Conclusos para despacho
21/12/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
18/12/2007, 00:00
Conclusos para despacho
07/12/2007, 00:00
Baixa M.P.
30/11/2007, 00:00
Conclusos para despacho
19/11/2007, 00:00
Baixa M.P.
14/11/2007, 00:00
Autos no M.P.
12/11/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/11/2007, 00:00
Conclusos para despacho
23/10/2007, 00:00
Autos Aguardando Intimação
28/09/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
24/09/2007, 00:00
Conclusos para despacho
31/08/2007, 00:00
Baixa M.P.
30/08/2007, 00:00
Autos no M.P.
29/08/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
28/08/2007, 00:00
Conclusos para despacho
09/08/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/08/2007, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
31/07/2007, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/07/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/04/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/04/2007, 00:00
Autos Aguardando Pagamento da Multa
07/02/2007, 00:00
Outros
16/11/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/04/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/09/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/03/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/01/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/06/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/06/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/06/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/03/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/02/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/01/1999, 00:00
Documentos
Decisão
•
30/06/2025, 15:49
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 16:36
Decisão
•
12/06/2025, 14:55
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 15:40
Ato Ordinatório
•
29/05/2025, 09:02
Decisão
•
26/05/2025, 17:14
Ato Ordinatório
•
26/05/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 15:29
Despacho
•
19/04/2025, 11:00
Decisão
•
12/02/2025, 14:07
Despacho
•
28/01/2025, 15:37
Despacho
•
23/01/2025, 09:49
Despacho
•
13/01/2025, 13:18
Decisão
•
03/10/2024, 15:25
Despacho
•
06/05/2024, 17:54
Ver todos os documentos (33)
Todos os documentos
(33)
Decisão
•
30/06/2025, 15:49
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 16:36
Decisão
•
12/06/2025, 14:55
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 15:40
Ato Ordinatório
•
29/05/2025, 09:02
Decisão
•
26/05/2025, 17:14
Ato Ordinatório
•
26/05/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 15:29
Despacho
•
19/04/2025, 11:00
Decisão
•
12/02/2025, 14:07
Despacho
•
28/01/2025, 15:37
Despacho
•
23/01/2025, 09:49
Despacho
•
13/01/2025, 13:18
Decisão
•
03/10/2024, 15:25
Despacho
•
06/05/2024, 17:54
Decisão
•
24/04/2024, 08:58
Decisão
•
08/04/2024, 09:57
Ato Ordinatório
•
22/03/2024, 19:32
Acórdão
•
11/03/2024, 15:55
Acórdão
•
11/03/2024, 15:55
Acórdão
•
11/03/2024, 15:55
Acórdão
•
11/03/2024, 15:55
Acórdão
•
11/03/2024, 15:55
Decisão
•
16/02/2024, 17:19
Ato Ordinatório
•
14/02/2024, 15:08
Decisão
•
06/02/2024, 10:53
Despacho
•
06/02/2024, 10:39
Ato Ordinatório
•
04/01/2024, 13:58
Decisão
•
14/09/2023, 15:11
Ato Ordinatório
•
08/08/2023, 15:33
Ato Ordinatório
•
09/04/2023, 22:29
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 09:40
Ato Ordinatório
•
11/10/2022, 09:05