Execução de Título Extrajudicial 1003244-48.2017.8.26.0575 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003244-48.2017.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Aparecido Matheus (OAB 263514/SP) Processo 1003244-48.2017.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Qualiciclo Agricola Ltda - Vistos. Pretendem os Exequentes a penhora de 10% (dez por cento) dos valores provenientes do benefício previdenciário (aposentadoria), percebido mensalmente pelo Executado do INSS (fls. 340), até a satisfação da execução. Não obstante tal verba seja impenhorável, consoante disposto no art. 833, IV, do CPC, tal impenhorabilidade não é absoluta e vem sendo relativizada na jurisprudência, de modo tem sido admitida a penhora de um percentual do salário ou aposentadoria do devedor que não represente aviltamento à sua dignidade, devendo a questão ser avaliada sob à luz da teoria do mínimo existencial, conforme decisões do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E PROTELATÓRIOS. 1. Alegada omissão do acórdão acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do embargante. Questão que é o cerne do julgamento do recurso especial, tendo sido extensivamente tratada no acórdão embargado. Manifesta pretensão de rejulgamento. Intuito protelatório. Aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 2. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no Recurso Especial nº 1.514.931/DF (2015/0021644-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 11.05.2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no Recurso Especial nº 1.582.475/MG (2016/0041683-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 21.03.2017). Contudo, os valores equivalentes ao salário mínimo são absolutamente impenhoráveis, porque a Constituição Federal define o salário-mínimo como sendo o valor "fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim" (art. 7º, IV, da Constituição Federal). Portanto, até o limite do valor correspondente ao salário mínimo, nenhuma penhora deve incidir, sob pena de violação ao disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e à teoria do mínimo existencial, resguardada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, considerando que o documento de fls. 340 demonstra que o valor do benefício previdenciário auferido pelo Executado não supera o valor do salário mínimo nacional, o pedido de penhora fica indeferido, sob pena de violação da teoria do mínimo existencial, resguardada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e ao disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, intimem-se os exequentes para se manifestarem e requererem o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo legal. Int.

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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