Execução da Pena 7020677-54.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS ANTUM DOS SANTOS

Terceiro

LUCAS ANTNUN DOS SANTOS

Terceiro

LUCAS ANTUN DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANIA COLANZI

OAB/SP 415923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vania Colanzi de Carvalho (OAB 415923/SP) Processo 7020677-54.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Antun dos Santos - Isto posto, desclassifico a falta imputada ao sentenciado preso no(a) Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I para natureza média, classificando a conduta nos termos do art. 45, XX do Regimento Interno (Resolução SAP-144- 2010).

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 20:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 20:07

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 11:30

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:36

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:06

Todas as movimentações(376)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vania Colanzi de Carvalho (OAB 415923/SP) Processo 7020677-54.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Antun dos Santos - Isto posto, desclassifico a falta imputada ao sentenciado preso no(a) Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I para natureza média, classificando a conduta nos termos do art. 45, XX do Regimento Interno (Resolução SAP-144- 2010).

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 20:07

Despacho

•24/04/2025, 11:30

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 20:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 20:07

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 11:30

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:36

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:07

Ato ordinatório

30/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Resposta

12/11/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 20:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 08:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2024, 16:09

Conclusos para decisão

17/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 12:04

Homologada a Falta Disciplinar

11/07/2023, 11:49

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:35

Juntada de Mandado

11/01/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 13:05

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:18

Expedição de Mandado.

09/01/2023, 17:15

Juntada de Ofício

09/01/2023, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 08:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2023, 08:28

Conclusos para decisão

08/01/2023, 00:35

Conclusos para decisão

07/01/2023, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 04:00

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:31

Concedida Progressão de regime

17/05/2022, 12:30

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 09:47

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 11:42

Convertido o Julgamento em Diligência

15/03/2022, 11:41

Conclusos para decisão

15/03/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/03/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 09:57

Não Concedida a Progressão de Regime

14/09/2021, 09:57

Conclusos para decisão

13/09/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 12:02

Convertido o Julgamento em Diligência

20/07/2021, 12:01

Conclusos para decisão

19/07/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:03

Decisão

24/06/2021, 16:03

Conclusos para despacho

24/06/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2019, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2019, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2019, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 12:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2019, 08:51

Conclusos para decisão

04/07/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 16:45

Realizado Cálculo

08/04/2019, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2019, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2019, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2019, 17:25

Conclusos para despacho

20/03/2019, 16:32

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 16:31

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 16:27

Decisão

04/02/2019, 15:19

Conclusos para despacho

31/01/2019, 16:44

Juntada de Petição de Parecer

31/01/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2019, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 15:30

Apensado ao processo

20/09/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 16:19

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 16:18

Juntada de Certidão

10/07/2018, 16:08

Juntada de Ofício

10/07/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2018, 12:41

Juntada de Petição de Parecer

09/04/2018, 19:55

Decisão

27/02/2018, 14:22

Conclusos para despacho

27/02/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 10:56

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 10:12

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2018, 16:02

Proferido Despacho

08/01/2018, 19:59

Conclusos para despacho

19/12/2017, 18:05

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2017, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 18:14

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 13:08

Apensado ao processo

20/09/2017, 13:05

Proferido Despacho

23/06/2017, 17:51

Conclusos para julgamento

22/06/2017, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 07:48

Expedição de Certidão.

16/06/2017, 09:00

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 07:27

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2016, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2016, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2016, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2016, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2016, 14:55

Expedição de Certidão.

13/05/2016, 14:55

Apensado ao processo

12/05/2016, 10:41

Apensado ao processo

12/05/2016, 10:31

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:05

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:04

Juntada de Certidão

11/05/2016, 16:04

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:04

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:03

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:03

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:03

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:02

Juntada de Certidão

11/05/2016, 16:02

Juntada de Ofício

11/05/2016, 16:02

Juntada de Certidão

11/05/2016, 16:02

Juntada de Mandado

11/05/2016, 16:01

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:01

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:01

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:00

Juntada de Certidão

11/05/2016, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 16:00

Juntada de Petição de Denúncia

11/05/2016, 15:59

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 15:59

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 15:59

Juntada de Petição de Denúncia

11/05/2016, 15:59

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 15:58

Mudança de Classe Processual

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Proferido Despacho

11/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2016, 00:00

Proferido Despacho

15/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2015, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

21/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 00:00

Autos no Arquivo

19/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2014, 00:00

Outros

03/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2013, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2013, 00:00

Outros

24/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2013, 00:00

Outros

05/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2013, 00:00

Outros

21/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2013, 00:00

Outros

26/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2013, 00:00

Outros

12/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2013, 00:00

Outros

16/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/04/2013, 00:00

Outros

19/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Outros

26/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2013, 00:00

Outros

28/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2012, 00:00

Outros

30/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2012, 00:00

Outros

19/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/08/2012, 00:00

Outros

07/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2012, 00:00

Outros

06/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2012, 00:00

Outros

02/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2012, 00:00

Outros

22/05/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/04/2012, 00:00

Outros

12/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2011, 00:00

Outros

09/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2011, 00:00

Outros

27/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2011, 00:00

Outros

04/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2011, 00:00

Outros

17/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/02/2011, 00:00

Outros

21/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2011, 00:00

Outros

14/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2010, 00:00

Outros

10/01/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:20

Decisão

•17/06/2024, 16:09

Decisão

•11/07/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:27

Despacho

•11/01/2023, 13:05

Decisão

•09/01/2023, 08:28

Decisão

•17/05/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 09:47

Despacho

•15/03/2022, 11:41

Todos os documentos(61)

Decisão

•13/05/2025, 20:07

Despacho

•24/04/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:20

Decisão

•17/06/2024, 16:09

Decisão

•11/07/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:27

Despacho

•11/01/2023, 13:05

Decisão

•09/01/2023, 08:28

Decisão

•17/05/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 09:47

Despacho

•15/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:51

Decisão

•14/09/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 15:58

Despacho

•20/07/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 10:02

Decisão

•24/06/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 11:12

Decisão

•05/07/2019, 08:51

Despacho

•20/03/2019, 17:25

Sentença

•04/02/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 15:11

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 12:00

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 12:41

Sentença

•27/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 16:02

Despacho

•08/01/2018, 19:59

Ato Ordinatório

•15/12/2017, 18:18

Despacho

•23/06/2017, 17:51

Ato Ordinatório

•05/06/2017, 16:48

Ato Ordinatório

•23/05/2017, 17:10

Despacho

•11/05/2016, 16:04

Despacho

•11/05/2016, 16:04

Despacho

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Acórdão

•11/05/2016, 16:04

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01

Sentença

•11/05/2016, 16:01