Execução da Pena 0001809-13.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL BRANDAO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 16:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 12:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:38

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 14:10

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/10/2025, 15:46

Todas as movimentações(268)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 16:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 10:40

Decisão

•04/11/2025, 14:10

26/11/2025, 12:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:38

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 14:10

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 16:16

Juntada de Alvará

02/10/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:32

Concessão

02/10/2025, 14:32

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:19

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:00

Homologado o Cálculo

22/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:17

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:02

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 20:07

Declarada a Remição

13/05/2025, 20:07

Conclusos para decisão

13/05/2025, 19:06

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 21:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:01

Homologado o Cálculo

18/03/2025, 14:01

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:13

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:02

Ato ordinatório

28/02/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:17

Declarada a Remição

03/12/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:58

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:46

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 09:23

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:01

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 15:08

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

19/07/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 14:34

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:12

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:31

Juntada de Certidão

16/07/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 15:31

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:45

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 14:59

Conclusos para decisão

05/06/2024, 17:02

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 15:14

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:21

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:39

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 19:49

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:46

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 12:40

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 12:40

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:08

Homologado o Cálculo

17/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

16/05/2023, 14:24

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:39

Ato ordinatório

08/05/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:23

Concedida Progressão de regime

27/03/2023, 15:23

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:21

Conclusos para despacho

21/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 18:46

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 13:38

Unificação e Soma de Penas

09/12/2022, 13:37

Conclusos para decisão

08/12/2022, 12:43

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:32

Ato ordinatório

29/11/2022, 10:32

Realizado Cálculo

29/11/2022, 10:25

Apensado ao processo

29/11/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:16

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2022, 18:16

Conclusos para decisão

09/09/2022, 11:00

Conclusos para despacho

09/09/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2022, 17:32

Juntada de Outros documentos

14/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:27

Homologado o Cálculo

23/07/2021, 14:26

Conclusos para decisão

23/07/2021, 14:13

Conclusos para despacho

23/07/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 17:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2021, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2021, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2021, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2021, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 11:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/05/2021, 20:23

Conclusos para decisão

31/05/2021, 18:03

Juntada de Certidão

31/05/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:01

Concedida Progressão de regime

28/05/2021, 14:00

Conclusos para decisão

28/05/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 20:19

Proferido Despacho

17/05/2021, 20:19

Conclusos para decisão

17/05/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 12:45

Processo Entranhado

04/05/2021, 12:45

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 12:45

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:28

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:20

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:25

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 22:15

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 23:07

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:28

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 22:23

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 18:06

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 22:08

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2019, 21:58

Juntada de Certidão

22/11/2019, 15:34

Mudança de Classe Processual

22/11/2019, 15:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/11/2019, 15:28

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 01:32

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:02

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 17:52

Homologado o Cálculo

07/03/2019, 17:45

Conclusos para despacho

06/03/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 14:21

Expedição de Ofício.

13/02/2019, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2019, 14:20

Conclusos para despacho

13/02/2019, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 11:50

Distribuído por competência exclusiva

13/02/2019, 11:45

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:16

Decisão

•02/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:28

Decisão

•22/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:02

Decisão

•13/05/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 21:38

Decisão

•18/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:15

Decisão

•03/12/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:22

Decisão

•10/09/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:56

Todos os documentos(51)

Decisão

•25/11/2025, 10:40

Decisão

•04/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:16

Decisão

•02/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:28

Decisão

•22/05/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:02

Decisão

•13/05/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 21:38

Decisão

•18/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:15

Decisão

•03/12/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:22

Decisão

•10/09/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:56

Despacho

•31/07/2024, 15:08

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•19/07/2024, 10:28

Decisão

•18/07/2024, 14:34

Despacho

•01/07/2024, 15:31

Decisão

•06/06/2024, 14:59

Decisão

•15/05/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:40

Despacho

•11/01/2024, 19:49

Decisão

•17/05/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:23

Decisão

•27/03/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 18:46

Decisão

•09/12/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 10:32

Decisão

•12/09/2022, 18:16

Decisão

•23/07/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 17:47

Decisão

•31/05/2021, 20:23

Decisão

•28/05/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 13:55

Despacho

•17/05/2021, 20:19

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 17:00

Decisão

•22/11/2019, 21:58

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Acórdão

•22/11/2019, 15:28

Decisão

•07/03/2019, 17:45

Despacho

•13/02/2019, 14:20

Sentença

•13/02/2019, 11:46

Decisão

•13/02/2019, 11:46