Monitória 1000008-48.2024.8.26.0218 - TJSP

Monitória 1000008-48.2024.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Amaro Aparecido de Araujo Filho (OAB 334111/SP) Processo 1000008-48.2024.8.26.0218 - Monitória - Reqte: Msmt- Unisalesiano Araçatuba - Vistos. Fls. 80/82: considerando que o endereço a ser diligenciado pertence a outro estado, a citação deverá ocorrer por carta precatória. Assim, cite-se e intime-se a requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), anotando-se que o réu ficará isento do pagamento das custas processuais se cumprir a ordem judicial no prazo (§ 1º do art. 701 do CPC). No prazo assinalado acima, o réu poderá oferecer embargos, ficando advertido de que, se não os apresentar e nem pagar, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 702 do CPC). Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta precatória. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017, inciso III, fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado porpeticionamentoeletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento viae-Saj. Caso opte pela distribuição porpeticionamentoeletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0),sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. A distribuição da Carta Precatória por meio depeticionamentoeletrônicodeverá ser comprovada, no prazo de 10 dias. Para a hipótese da parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado, não comprovar a distribuição da Carta Precatória, no prazo de dez dias da comunicação da expedição, deverá o ofício judicial providenciar o encaminhamento ao juízo deprecado para distribuição da carta precatória, nos termos do inciso IV, do Comunicadosupra mencionado. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Int. Guararapes, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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