Execução da Pena 7001418-83.2013.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 04:14

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:35

Declarada a Remição

24/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 23:15

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 05:38

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:46

Todas as movimentações(591)

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 04:14

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 12:35

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:47

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Declarada a Remição

24/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 23:15

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 05:38

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 22:46

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:37

Homologado o Cálculo

08/10/2025, 07:37

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:22

Declarada a Remição

08/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:36

Concedida Progressão de regime

25/08/2025, 09:36

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:31

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 20:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 14:54

Conclusos para decisão

21/07/2025, 13:06

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Resposta

25/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 15:26

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:40

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/06/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 10:12

Conclusos para decisão

04/06/2025, 18:43

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Grasielen da Silva Araujo (OAB 480906/SP) Processo 7001418-83.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Renato Aparecido Francisco Mariano - Manifeste-se o Ministério Público.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:04

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:34

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:10

Declarada a Remição

20/03/2025, 17:38

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:48

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:25

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:51

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 15:31

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:14

Declarada a Remição

08/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:07

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:01

Declarada a Remição

06/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

05/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:20

Revogado o Livramento Condicional

01/10/2024, 15:18

Conclusos para decisão

01/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 11:39

Audiência Realizada Exitosa

05/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/07/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:07

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 01:58:00, Unidade Regional de Departamen.

14/06/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:03

Declarada a Remição

11/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 16:34

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:22

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão

11/06/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:44

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2024, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2024, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 13:03

Conclusos para decisão

03/04/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 22:09

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

28/02/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Certidão

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Certidão

26/02/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:19

Juntada de Mandado

26/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 10:05

Juntada de Mandado

13/11/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 14:41

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 23:34

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:17

Realizado Cálculo

31/10/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:52

Suspenso o Livramento Condicional

27/10/2023, 14:35

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

26/10/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/10/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

13/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/11/2019, 00:00

Decisão

05/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2019, 00:00

Proferido Despacho

13/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 00:00

Decisão

02/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2018, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

29/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

27/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

28/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

04/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/07/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

22/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

14/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/06/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/06/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2013, 00:00

Outros

07/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2013, 00:00

Autos aguardando Audiência

27/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/02/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

04/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2012, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2012, 00:00

Outros

22/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/03/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2012, 00:00

Outros

01/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

27/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

08/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/01/2011, 00:00

Autos na Juntada

30/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

14/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

01/12/2010, 00:00

Autos com FUNAP

29/11/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

23/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

17/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2010, 00:00

Autos no setor de cálculo - Venc. de penas

15/09/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/09/2010, 00:00

Outros

27/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

19/07/2010, 00:00

Outros

19/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

30/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2010, 00:00

Autos com FUNAP

23/06/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

23/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

26/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/04/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

07/04/2010, 00:00

Autos com FUNAP

06/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

31/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

24/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

03/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

24/02/2010, 00:00

Autos com FUNAP

23/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2009, 00:00

Autos na Juntada

19/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Baixa Conclusão

23/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2009, 00:00

Baixa Conclusão

03/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2009, 00:00

Autos com FUNAP

29/07/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

29/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2009, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2009, 00:00

Outros

20/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2009, 00:00

Outros

03/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2009, 00:00

Outros

30/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/02/2008, 00:00

Outros

22/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2006, 00:00

Outros

29/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2006, 00:00

Autos na Juntada

08/08/2006, 00:00

Outros

02/08/2006, 00:00

Outros

28/07/2006, 00:00

Outros

19/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2006, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/04/2006, 00:00

Outros

17/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2005, 00:00

Autos na Juntada

16/11/2005, 00:00

Outros

16/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:57

Decisão

•08/10/2025, 07:37

Decisão

•08/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 19:45

Decisão

•25/08/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 20:50

Decisão

•21/07/2025, 14:54

Despacho

•17/06/2025, 15:26

Decisão

•05/06/2025, 10:24

Despacho

•05/06/2025, 10:12

Despacho

•13/05/2025, 16:33

Todos os documentos(42)

Decisão

•24/04/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:57

Decisão

•08/10/2025, 07:37

Decisão

•08/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 19:45

Decisão

•25/08/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 20:50

Decisão

•21/07/2025, 14:54

Despacho

•17/06/2025, 15:26

Decisão

•05/06/2025, 10:24

Despacho

•05/06/2025, 10:12

Despacho

•13/05/2025, 16:33

Decisão

•01/04/2025, 15:29

Decisão

•20/03/2025, 17:38

Decisão

•12/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:51

Despacho

•26/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:21

Decisão

•08/01/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:54

Decisão

•06/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:54

Decisão

•01/10/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:29

Decisão

•11/06/2024, 16:46

Despacho

•11/06/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:44

Decisão

•03/04/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:13

Decisão

•26/02/2024, 09:19

Decisão

•26/02/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:24

Decisão

•27/10/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:02