Execução da Pena 7000847-83.2011.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Marilia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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MAYCON FAGNER DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/04/2025, 16:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/04/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 08:46

Conclusos para despacho

14/12/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

14/12/2024, 09:55

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:05

Todas as movimentações(334)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/04/2025, 16:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/04/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:49

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01/04/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 08:46

Conclusos para despacho

14/12/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

14/12/2024, 09:55

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:05

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:43

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/01/2020, 00:00

Decisão

09/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

19/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

14/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

04/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

01/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

08/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

01/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

07/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

23/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2016, 00:00

Decisão

19/01/2016, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2016, 00:00

Juntada de Mandado

18/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2015, 00:00

Juntada de Certidão

11/11/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

11/11/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

27/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2014, 00:00

Autos com a Defesa

20/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2014, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2014, 00:00

Autos com a Defesa

30/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2014, 00:00

Outros

23/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2014, 00:00

Autos com a Defesa

07/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2014, 00:00

Outros

18/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2014, 00:00

Outros

14/01/2014, 00:00

Outros

17/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2013, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

15/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

17/06/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/06/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

27/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/04/2013, 00:00

Autos na Juntada

15/04/2013, 00:00

Autos na Juntada

21/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

14/10/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/09/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

15/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

31/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2011, 00:00

Autuação Carta de Guia

24/08/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

24/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2010, 00:00

Autos no Arquivo

30/09/2010, 00:00

Outros

14/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2009, 00:00

Outros

20/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

15/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2008, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

03/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2008, 00:00

Baixa Conclusão

24/01/2008, 00:00

Outros

24/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

22/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

19/12/2007, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2007, 00:00

Outros

14/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2007, 00:00

Autos aguardando Audiência

06/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2006, 00:00

Autos na PAJ

06/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2006, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/03/2006, 00:00

Outros

09/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2006, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2006, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/02/2006, 00:00

Outros

06/02/2006, 00:00

Outros

29/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2005, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/12/2005, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2005, 00:00

Outros

24/11/2005, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/11/2005, 00:00

Outros

18/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2005, 00:00

Outros

10/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2005, 00:00

Outros

25/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2004, 00:00

Outros

29/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2001, 00:00