Execução da Pena 0005792-96.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE DE SOUSA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARILA GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Autor

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP 507174·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP 325384·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP 469100·CPF·Representa: Réu

CARILA GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/03/2026, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2026, 10:22

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:10

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 13:42

Todas as movimentações(240)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/03/2026, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:42

24/03/2026, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2026, 10:22

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:10

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 13:42

Juntada de Alvará

11/03/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:37

Concedido o Livramento Condicional

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:24

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:56

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:47

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 20:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2026, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2026, 11:11

Conclusos para decisão

19/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:20

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 14:19

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:28

Concedida Progressão de regime

20/10/2025, 11:27

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 13:31

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:06

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:37

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:24

Determinada a Regressão de Regime

19/08/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 13:27

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 15:25

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:02

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:53

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 16:41

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:36

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2025, 12:33

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:18

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 15:40

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:32

Declarada a Remição

08/10/2024, 09:52

Declarada a Remição

08/10/2024, 09:52

Determinada a Regressão de Regime

08/10/2024, 09:52

Conclusos para decisão

08/10/2024, 09:12

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2024, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

26/08/2024, 10:17

Conclusos para decisão

26/08/2024, 10:16

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2024, 16:50

Desapensado do processo

23/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2024, 13:31

Conclusos para decisão

03/07/2024, 12:20

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/05/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2024, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2024, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2024, 16:09

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 22:18

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:01

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:10

Apensado ao processo

10/01/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:25

Homologado o Cálculo

10/01/2024, 12:21

Conclusos para decisão

10/01/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:34

Juntada de Mandado

13/12/2023, 09:26

Juntada de Certidão

13/12/2023, 09:25

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/12/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/08/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2023, 17:35

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de Resposta

13/07/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:25

Expedição de Ofício.

07/07/2023, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 16:40

Distribuído por competência exclusiva

03/07/2023, 13:08

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:35

Decisão

•09/02/2026, 16:10

Acórdão

•03/02/2026, 20:05

Decisão

•19/01/2026, 11:11

Decisão

•17/12/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:17

Decisão

•20/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:12

Decisão

•03/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 19:44

Decisão

•19/08/2025, 14:24

Decisão

•19/08/2025, 13:27

Todos os documentos(40)

Decisão

•24/03/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:42

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:35

Decisão

•09/02/2026, 16:10

Acórdão

•03/02/2026, 20:05

Decisão

•19/01/2026, 11:11

Decisão

•17/12/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:17

Decisão

•20/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:12

Decisão

•03/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 19:44

Decisão

•19/08/2025, 14:24

Decisão

•19/08/2025, 13:27

Despacho

•21/05/2025, 15:25

Decisão

•13/05/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:30

Decisão

•23/01/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 14:40

Despacho

•12/11/2024, 15:40

Decisão

•08/10/2024, 09:52

Decisão

•08/10/2024, 09:52

Decisão

•08/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:37

Decisão

•26/08/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 19:05

Decisão

•03/07/2024, 13:31

Decisão

•11/04/2024, 16:09

Decisão

•29/02/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 08:43

Decisão

•10/01/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 06:14

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:48

Decisão

•13/07/2023, 17:35

Decisão

•06/07/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 17:10

Sentença

•03/07/2023, 13:08

Decisão

•03/07/2023, 13:08