Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001200-75.2025.8.26.0575 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001200-75.2025.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001200-75.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 61/67: recebo como emenda à inicial. Reputo estar comprovada a mora, consoante a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte requerida (fls. 65/67), sendo ela considerada válida, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA. Proceda-se à busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos do Banco-autor, e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)