Execução Fiscal 1501243-55.2020.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.942,40

Órgão julgador

02 Cumulativa de Adamantina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ADAMANTINA

CNPJ

Autor

AIRTON JOSE ZUPIROLLI ME

CNPJ

Reu

AIRTON JOSE ZUPIROLLI

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

OAB/SP 219271·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA DALBEN ELIAS MATSUKA

OAB/SP 159448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 11:59

Conclusos para decisão

04/09/2025, 13:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:57

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/06/2025, 09:50

Todas as movimentações(259)

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 11:59

Conclusos para decisão

04/09/2025, 13:44

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 11:59

Despacho

•05/08/2025, 14:39

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:57

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 18:13

Juntada de Certidão

26/05/2025, 06:17

Juntada de Certidão

26/05/2025, 06:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Maria Dalben Elias Matsuka (OAB 159448/SP), Luiz Carlos Bocchi Junior (OAB 219271/SP) Processo 1501243-55.2020.8.26.0081 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Adamantina - Processo nº 2020/001290 Vistos. Fls. 372/378: Trata-se de recurso de apelação interposto peloExequente. Fica postergado o juízo de admissibilidade para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1010, §3º, do C.P.C. Sem o recolhimento do preparo recursal, uma vez que o recorrente é isento do referido recolhimento (art. 1007, § 1º, do C.P.C). Intime-seo Requerido, para ofertar suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, § 3º, do C.P.C). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:20

Expedição de Carta.

13/05/2025, 16:55

Expedição de Carta.

13/05/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:24

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

25/03/2025, 10:52

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:21

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 11:24

Expedição de Ofício.

18/02/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:38

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 06:43

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 08:16

Expedição de Ofício.

27/11/2024, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 22:47

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:42

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:12

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 04:24

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2024, 11:42

Conclusos para decisão

14/08/2024, 11:42

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:37

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

23/04/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 15:08

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:21

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 11:29

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 22:05

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:24

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 11:18

Conclusos para decisão

02/10/2023, 11:32

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 09:58

Conclusos para decisão

14/09/2023, 12:03

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2023, 11:05

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:24

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2023, 10:48

Conclusos para decisão

08/05/2023, 15:17

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 06:48

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2022, 13:54

Conclusos para decisão

07/12/2022, 12:05

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 06:56

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 07:43

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 09:40

Conclusos para decisão

17/10/2022, 09:50

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 06:54

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2022, 08:57

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:40

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 06:53

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2022, 00:00

Expedição de Carta.

21/03/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 06:44

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 13:42

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 10:39

Decisão

14/03/2022, 09:30

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:46

Conclusos para despacho

09/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 02:32

Expedição de Carta.

09/12/2021, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2021, 10:35

Decisão

09/12/2021, 10:32

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:48

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 12:44

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 06:14

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 06:57

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 02:23

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 13:35

Decisão

12/11/2021, 12:09

Conclusos para decisão

10/11/2021, 10:11

Conclusos para despacho

10/11/2021, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2021, 14:56

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:50

Decisão

05/08/2021, 18:49

Conclusos para decisão

05/08/2021, 10:18

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 18:14

Ato ordinatório

15/07/2021, 18:13

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 12:18

Decisão

01/07/2021, 10:05

Conclusos para decisão

29/06/2021, 15:04

Conclusos para despacho

29/06/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 08:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 16:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

29/04/2021, 18:26

Decisão

24/03/2021, 17:13

Conclusos para decisão

24/03/2021, 16:03

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:41

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 00:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2021, 00:00

Expedição de Carta.

08/01/2021, 09:00

Expedição de Carta.

08/01/2021, 09:00

Recebida a Petição Inicial

06/01/2021, 07:58

Conclusos para decisão

18/12/2020, 12:00

Conclusos para despacho

18/12/2020, 11:58

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 15:18

Decisão

•13/05/2025, 16:51

Decisão

•14/04/2025, 20:17

Sentença

•25/03/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:39

Despacho

•12/02/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:14

Despacho

•25/11/2024, 22:47

Decisão

•15/08/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:04

Despacho

•29/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:48

Decisão

•25/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:14

Todos os documentos(39)

Despacho

•05/09/2025, 11:59

Despacho

•05/08/2025, 14:39

Decisão

•13/05/2025, 16:51

Decisão

•14/04/2025, 20:17

Sentença

•25/03/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:39

Despacho

•12/02/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:14

Despacho

•25/11/2024, 22:47

Decisão

•15/08/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:04

Despacho

•29/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:48

Decisão

•25/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:14

Despacho

•05/10/2023, 11:18

Despacho

•18/09/2023, 09:58

Decisão

•12/09/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:41

Decisão

•11/05/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:17

Decisão

•12/12/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 14:24

Despacho

•21/10/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 09:39

Decisão

•28/06/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 10:43

Decisão

•14/03/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:35

Decisão

•09/12/2021, 10:32

Decisão

•12/11/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 14:58

Decisão

•05/08/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 18:12

Decisão

•01/07/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 08:41

Decisão

•24/03/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 10:42

Decisão

•06/01/2021, 07:58