Execução da Pena 0015332-49.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

EZEQUIEL BRITO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO MARCOS TOFALO

OAB/SP 302545·CPF·Representa: Réu

KAREN REQUENA ALVES

OAB/SP 361117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 13:46

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:50

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/01/2026, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2026, 13:34

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:42

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 17:24

Conclusos para despacho

20/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:06

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 05:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:20

Todas as movimentações(210)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 13:46

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:50

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/01/2026, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2026, 13:34

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 17:24

Despacho

•18/12/2025, 13:15

25/01/2026, 01:42

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 17:24

Conclusos para despacho

20/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/01/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:06

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 05:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/10/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2025, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:54

Expedição de Alvará.

17/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/09/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:53

Concedida Progressão de regime

23/07/2025, 16:51

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 18:34

Conclusos para decisão

04/07/2025, 14:46

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 08:15

Homologado o Cálculo

07/06/2025, 08:15

Conclusos para decisão

06/06/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:37

Declarada a Remição

04/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:03

Declarada a Remição

22/05/2025, 15:44

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EZEQUIEL BRITO DA SILVA - Assim, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a) EZEQUIEL BRITO DA SILVA, MT: 1216853, RG: 54327126, RJI: 203558891-88, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ. Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes. Intimação - ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 0015332-49.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:37

Declarada a Remição

13/05/2025, 15:37

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:04

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 13:25

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:35

Declarada a Remição

11/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 18:17

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:14

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/06/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:44

Homologado o Cálculo

04/06/2024, 14:43

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 10:20

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2024, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2024, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2024, 07:14

Conclusos para decisão

03/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:32

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:45

Concedida Progressão de regime

26/01/2024, 09:40

Conclusos para decisão

25/01/2024, 15:25

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 13:51

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 07:29

Homologado o Cálculo

11/05/2023, 07:25

Conclusos para decisão

10/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:15

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:37

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:03

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:16

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 16:44

Homologado o Cálculo

16/09/2021, 16:43

Conclusos para decisão

16/09/2021, 11:49

Conclusos para despacho

14/09/2021, 09:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2021, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2021, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2021, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2021, 09:51

Expedição de Ofício.

08/09/2021, 18:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2021, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 11:29

Conclusos para decisão

03/09/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 07:55

Distribuído por competência exclusiva

30/08/2021, 15:04

Decisão

•12/09/2025, 17:36

Decisão

•23/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:57

Decisão

•04/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:55

Decisão

•07/06/2025, 08:15

Decisão

•04/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 10:41

Decisão

•22/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:04

Decisão

•13/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 14:05

Decisão

•11/07/2024, 16:34

Todos os documentos(41)

Despacho

•20/01/2026, 17:24

Despacho

•18/12/2025, 13:15

Decisão

•12/09/2025, 17:36

Decisão

•23/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:57

Decisão

•04/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:55

Decisão

•07/06/2025, 08:15

Decisão

•04/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 10:41

Decisão

•22/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:04

Decisão

•13/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•10/05/2025, 14:05

Decisão

•11/07/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:58

Despacho

•11/06/2024, 18:17

Decisão

•04/06/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 10:18

Decisão

•04/04/2024, 07:14

Decisão

•26/01/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 13:51

Decisão

•11/05/2023, 07:25

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 12:12

Acórdão

•03/05/2023, 11:55

Acórdão

•03/05/2023, 11:55

Acórdão

•03/05/2023, 11:55

Acórdão

•03/05/2023, 11:55

Acórdão

•03/05/2023, 11:55

Acórdão

•03/05/2023, 11:55

Acórdão

•03/05/2023, 11:55

Acórdão

•03/05/2023, 11:55

Decisão

•16/09/2021, 16:43

Decisão

•08/09/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 11:33

Sentença

•30/08/2021, 15:04

Decisão

•30/08/2021, 15:04