Execução de Título Extrajudicial 0000720-95.2006.8.26.0538 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000720-95.2006.8.26.0538 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Elton Fernandes Réu (OAB 185631/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gustavo Penha (OAB 267665/SP) Processo 0000720-95.2006.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bio Soja Industrias Químicas e Biológicas Ltda - Reqdo: Celso Tanaka - Vistos. Fls. 478/482: de fato, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso dos autos, à falta de desídia da parte credora por lapso superior ao previsto em lei. Anoto, outrossim, que a Lei 14.195/2021, que alterou profundamente o regime da prescrição intercorrente no diploma processual civil, entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2021 e, portanto, somente poderia produzir efeitos nos processos em curso após referida data. Mas, no caso, anota-se que, ao menos desde a data em que referida lei passou a vigorar, a exequente tem ciência inequívoca aceca da ausência de bens penhoráveis, sendo de rigor que se anote a nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No mais, defiro parcialmente os pedidos de fl. 474. Assim: 1. OFICIE-SE ao INSS (Av. Geraldo Zampar, 301 - Centro de Lazer Luís Piccolo - CEP 13650-000 - Santa Cruz das Palmeiras-SP), determinando as providências necessárias no sentido de encaminhar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o "Extrato Previdenciário - CNIS Extrato" em nome do executado, CELSO TANAKA - CPF nº 979.134.138-91, a fim de instruir os autos supra. O presente despacho servirá como ofício para o fim supra, devendo ser encaminhado àquela autarquia, pela Serventia, através do e-mail institucional, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma da lei. 2. OFICIE-SE, também, à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Avenida Presidente Vargas, 730 - CEP 20071-900 - Rio de Janeiro-RJ), requisitando as providências necessárias no sentido de informar este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de eventuais planos de previdência privada, títulos de capitalização, seguros e outros valores constituídos/investidos pelo executado CELSO TANAKA - CPF nº 979.134.138-91. O presente despacho servirá como ofício para o fim supra, competindo à exequente promover sua materialização através do portal do e-SAJ, e encaminhar àquela autarquia, comprovando nos autos, em 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no DJE. Cumpra-se na forma da lei. Com as respostas, dê-se vista à exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. De outro giro: 3. Observo que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, não é um sistema de busca de bens, tendo por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Respeitados entendimentos diversos, entendo que o pedido de registro da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se aplicaria aos casos com alguma repercussão social ou pública, como improbidade administrativa, falência, execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Para os casos de execução particular, a medida deve ser útil à satisfação do crédito, além de proporcional e razoável, não podendo ser utilizada como mera punição, sem trazer ao credor a real possibilidade de satisfação de seu crédito. Na prática, tem-se observado que a medida apresenta pouca efetividade. Assim, diante do entendimento exposto, INDEFIRO o pedido. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082433-66.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019). 4. Da mesma forma, em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso, estão previstos no CPC/2015 em seus artigos 805 e 8, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente devem ser considerados no caso vertente. A aplicação das medidas atípicas previstas no artigo citado, devem ser feitas de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V, do mesmo diploma, dolo processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório bem como o devido processo legal. Não sendo comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo de deliberadamente opor-se à presente execução, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do executado, bem como de bloqueio de seus cartões de crédito, eis que, respeitado entendimento diverso, desproporcionais ao fim colimado que é a satisfação da execução. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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