Execução de Título Extrajudicial 1000552-02.2025.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000552-02.2025.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2025Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se a executada, por meio de carta postal com AR, para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que deverá ser corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento do débito, nem requerido seu parcelamento, proceda-se a penhora on-line de valores nas contas e ativos financeiros da executada, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pela exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se a executada de que, oportunamente, será(ão) intimado(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer embargos por escrito ou

03/03/2025, 00:09

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Cite(m)-se a executada, por meio de carta postal com AR, para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que deverá ser corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento do débito, nem requerido seu parcelamento, proceda-se a penhora on-line de valores nas contas e ativos financeiros da executada, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pela exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se a executada de que, oportunamente, será(ão) intimado(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.

28/02/2025, 16:59

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Todas as movimentações(105)