Execução da Pena 0003382-59.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO ANDRE DA ROSA MENSOR

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO

OAB/SP 328456·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO

OAB/SP 366868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

28/11/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:49

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 13:17

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão

05/11/2025, 14:50

Todas as movimentações(239)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

28/11/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:49

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 16:35

Decisão

•06/11/2025, 16:43

24/11/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 13:17

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão

05/11/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:23

Expedição de Alvará.

31/10/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:24

Concessão

30/10/2025, 18:23

Conclusos para decisão

30/10/2025, 12:57

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de Parecer

27/10/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 07:58

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 17:45

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de Parecer

21/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 15:58

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 16:00

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:06

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:47

Homologado o Cálculo

22/05/2025, 18:46

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 0003382-59.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO ANDRE DA ROSA MENSOR - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:24

Declarada a Remição

14/04/2025, 13:22

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:18

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 15:20

Homologado o Cálculo

13/04/2024, 15:19

Conclusos para decisão

12/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 05:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 19:19

Concedida Progressão de regime

27/03/2024, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 21:27

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:13

Realizado Cálculo

26/03/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 11:48

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 20:13

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:17

Homologado o Cálculo

16/01/2024, 17:16

Conclusos para despacho

15/01/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:45

Declarada a Remição

01/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:10

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:33

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de Resposta

11/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 11:15

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 16:30

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:44

Homologado o Cálculo

11/11/2022, 16:43

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 23:12

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 20:53

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 20:53

Realizado Cálculo

15/10/2022, 20:53

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 12:07

Homologada a Falta Disciplinar

10/10/2022, 12:06

Conclusos para despacho

12/09/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 20:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 20:39

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2022, 15:00

Conclusos para decisão

26/07/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 10:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 14:24

Homologado o Cálculo

09/03/2020, 14:23

Conclusos para decisão

06/03/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 15:17

Realizado Cálculo

19/02/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 14:30

Homologada a Falta Disciplinar

12/02/2020, 14:30

Conclusos para decisão

10/02/2020, 09:05

Conclusos para despacho

14/12/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2019, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 06:35

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

28/04/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 18:02

Homologado o Cálculo

23/04/2019, 18:01

Conclusos para decisão

23/04/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2019, 18:25

Expedição de Ofício.

25/03/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 14:51

Realizado Cálculo

25/03/2019, 14:38

Juntada de Certidão

25/03/2019, 14:36

Juntada de Certidão

25/03/2019, 14:36

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 14:36

Distribuído por competência exclusiva

25/03/2019, 13:00

Decisão

•30/10/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 07:58

Decisão

•29/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:41

Despacho

•15/07/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:10

Despacho

•04/07/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:44

Decisão

•22/05/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:46

Decisão

•14/04/2025, 13:22

Todos os documentos(43)

Decisão

•12/11/2025, 16:35

Decisão

•06/11/2025, 16:43

Decisão

•30/10/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 07:58

Decisão

•29/07/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:41

Despacho

•15/07/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:10

Despacho

•04/07/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:44

Decisão

•22/05/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:46

Decisão

•14/04/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:18

Decisão

•13/04/2024, 15:19

Decisão

•27/03/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:28

Despacho

•15/03/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 08:45

Despacho

•26/02/2024, 20:13

Decisão

•16/01/2024, 17:16

Decisão

•01/11/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•14/10/2023, 10:02

Despacho

•02/10/2023, 11:15

Despacho

•23/03/2023, 16:30

Decisão

•11/11/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:25

Decisão

•10/10/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 20:39

Despacho

•26/07/2022, 15:00

Decisão

•09/03/2020, 14:23

Decisão

•12/02/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•07/12/2019, 11:24

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 16:56

Decisão

•23/04/2019, 18:01

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 17:26

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 14:51

Sentença

•25/03/2019, 13:01

Decisão

•25/03/2019, 13:01