Execução da Pena 7000220-73.2021.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS CARLOS MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA LEITE PAULINO

OAB/SP 432096·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP 413608·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LEONARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 410581·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:17

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:15

Todas as movimentações(409)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:19

24/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:17

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/04/2026, 10:17

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 14:03

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 19:28

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 23:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 22:09

Conclusos para decisão

06/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 21:58

Homologado o Cálculo

19/09/2025, 21:57

Conclusos para decisão

19/09/2025, 21:51

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 17:14

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIS CARLOS MENDES - Fls. 1344/1348. Manifeste-se o Ministério Público. Intimação - ADV: Isabella Leite Paulino (OAB 432096/SP) Processo 7000220-73.2021.8.26.0637 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIS CARLOS MENDES - Fls. 1338/1340. Manifeste-se o Ministério Público. Intimação - ADV: Isabella Leite Paulino (OAB 432096/SP) Processo 7000220-73.2021.8.26.0637 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 18:45

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 14:07

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2025, 15:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2025, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2025, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 16:40

Apensado ao processo

28/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 14:07

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:20

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:03

Homologada a Falta Disciplinar

08/08/2024, 14:01

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 14:39

Conclusos para despacho

15/04/2024, 21:02

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:13

Evoluída a classe de 1714 para 386

07/03/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:48

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 09:19

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:34

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 13:40

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:53

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:05

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/09/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:44

Ato ordinatório

19/09/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/08/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/09/2014, 00:00

Outros

16/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

10/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2014, 00:00

Autos na Juntada

24/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/10/2013, 00:00

Outros

03/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

02/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

20/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

09/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

16/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/08/2011, 00:00

Outros

02/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

09/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

03/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2011, 00:00

Outros

27/04/2011, 00:00

Outros

27/04/2011, 00:00

Outros

31/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2010, 00:00

Outros

19/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/09/2010, 00:00

Outros

16/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2010, 00:00

Outros

26/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

02/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/01/2010, 00:00

Outros

06/11/2009, 00:00

Outros

05/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2005, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/06/2001, 00:00

Baixa M.P.

09/06/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:14

Despacho

•28/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:36

Despacho

•16/01/2026, 19:28

Despacho

•18/12/2025, 14:00

Despacho

•06/10/2025, 22:09

Decisão

•19/09/2025, 21:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:27

Decisão

•02/07/2025, 17:15

Decisão

•02/07/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:06

Despacho

•13/05/2025, 18:45

Todos os documentos(29)

Decisão

•24/04/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:14

Despacho

•28/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:36

Despacho

•16/01/2026, 19:28

Despacho

•18/12/2025, 14:00

Despacho

•06/10/2025, 22:09

Decisão

•19/09/2025, 21:57

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:27

Decisão

•02/07/2025, 17:15

Decisão

•02/07/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:06

Despacho

•13/05/2025, 18:45

Despacho

•13/05/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:08

Decisão

•19/02/2025, 14:07

Decisão

•08/08/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:21

Decisão

•17/04/2024, 14:39

Despacho

•23/10/2023, 09:19

Despacho

•03/10/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:54