Execução da Pena 0002637-16.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO JOSE DE MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA AZEVEDO

OAB/SP 219195·CPF·Representa: Réu

JANINI MARI ZANCHETTA

OAB/SP 334206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:52

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:51

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:12

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 14:15

Todas as movimentações(213)

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:52

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 17:51

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:12

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:51

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:12

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 14:15

Conclusos para despacho

02/02/2026, 07:12

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/09/2025, 11:53

Conclusos para decisão

18/09/2025, 08:53

Juntada de Certidão

18/09/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 08:45

Concedida Progressão de regime

18/08/2025, 08:45

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Azevedo (OAB 219195/SP) Processo 0002637-16.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO JOSÉ DE MATOS - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 20:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:44

Declarada a Remição

05/05/2025, 08:44

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:10

Homologado o Cálculo

28/06/2024, 15:09

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:49

Declarada a Remição

14/05/2024, 15:49

Conclusos para despacho

06/05/2024, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 17:23

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 17:28

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:11

Homologado o Cálculo

15/05/2023, 16:10

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:50

Realizado Cálculo

17/03/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:49

Declarada a Remição

07/03/2023, 16:48

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 18:29

Homologado o Cálculo

26/08/2022, 18:29

Conclusos para decisão

26/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:17

Realizado Cálculo

17/08/2022, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2022, 15:12

Conclusos para decisão

16/08/2022, 09:49

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 11:22

Homologado o Cálculo

13/01/2020, 11:21

Conclusos para decisão

10/01/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2019, 20:16

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 12:12

Realizado Cálculo

04/12/2019, 12:11

Juntada de Certidão

04/12/2019, 12:04

Apensado ao processo

04/12/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 09:02

Expedição de Ofício.

01/11/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 09:34

Homologado o Cálculo

01/11/2019, 09:33

Proferido Despacho

01/11/2019, 09:30

Conclusos para decisão

30/10/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 12:13

Realizado Cálculo

17/09/2019, 12:13

Mudança de Classe Processual

17/09/2019, 12:09

Proferido Despacho

12/09/2019, 17:57

Conclusos para despacho

12/09/2019, 10:48

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 16:30

Homologado o Cálculo

11/07/2018, 16:51

Conclusos para decisão

11/07/2018, 16:24

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 22:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 18:27

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 17:55

Expedição de Ofício.

05/03/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2018, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 10:07

Juntada de Certidão

05/03/2018, 10:06

Distribuído por competência exclusiva

02/03/2018, 12:13

Despacho

•02/02/2026, 14:15

Decisão

•18/09/2025, 11:53

Decisão

•18/08/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:52

Decisão

•27/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 20:50

Decisão

•05/05/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:08

Todos os documentos(57)

Decisão

•20/02/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:12

Despacho

•02/02/2026, 14:15

Decisão

•18/09/2025, 11:53

Decisão

•18/08/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:52

Decisão

•27/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 20:50

Decisão

•05/05/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:08

Decisão

•28/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:36

Decisão

•14/05/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 05:28

Despacho

•19/04/2024, 17:23

Despacho

•10/04/2024, 17:28

Decisão

•15/05/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:26

Decisão

•07/03/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 05:42

Decisão

•26/08/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:33

Decisão

•16/08/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:12

Decisão

•13/01/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 12:12

Decisão

•01/11/2019, 09:33

Despacho

•01/11/2019, 09:30

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 15:02

Despacho

•12/09/2019, 17:57

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Acórdão

•12/09/2019, 10:47

Decisão

•11/07/2018, 16:51

Ato Ordinatório

•09/03/2018, 18:27

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 12:15

Decisão

•02/03/2018, 12:14

Sentença

•02/03/2018, 12:14

Decisão

•02/03/2018, 12:14