Execução da Pena 0007851-78.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ GUILHERME DE FARIA

Reu

Advogados / Representantes

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP 367484·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/05/2026, 09:16

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/05/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:56

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:52

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:48

Todas as movimentações(263)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/05/2026, 09:16

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/05/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:26

13/05/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:56

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:52

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 15:26

Juntada de Alvará

30/04/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:36

Concedida Progressão de regime

30/04/2026, 11:35

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 15:11

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:50

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:04

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 14:41

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:47

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:38

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:03

Não Concedida a Progressão de Regime

30/10/2025, 18:03

Conclusos para decisão

30/10/2025, 12:07

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:56

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:29

Concedida Progressão de regime

18/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de Parecer

26/06/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:45

Não Concedida a Progressão de Regime

21/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 07:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 14:55

Desentranhado o Documento

09/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:52

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de Parecer

25/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 14:14

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:30

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 16:05

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:09

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:46

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 13:58

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 21:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 21:09

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:22

Conclusos para despacho

27/09/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2023, 17:33

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:03

Homologado o Cálculo

22/05/2023, 13:02

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 19:40

Proferido Despacho

26/04/2021, 19:39

Conclusos para despacho

26/04/2021, 12:23

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2021, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2021, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2021, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2021, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2021, 16:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 15:23

Homologado o Cálculo

24/10/2019, 15:23

Conclusos para decisão

24/10/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 17:49

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 21:12

Decisão

02/10/2019, 18:16

Conclusos para decisão

30/09/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:09

Apensado ao processo

25/09/2019, 16:58

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:15

Homologado o Cálculo

27/06/2019, 11:14

Conclusos para despacho

25/06/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 16:55

Expedição de Ofício.

13/06/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2019, 15:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 11:05

Distribuído por competência exclusiva

11/06/2019, 11:46

Decisão

•30/04/2026, 11:35

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Decisão

•23/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:02

Despacho

•20/02/2026, 14:41

Todos os documentos(63)

Decisão

•12/05/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 15:26

Decisão

•30/04/2026, 11:35

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Acórdão

•29/04/2026, 08:48

Decisão

•23/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:02

Despacho

•20/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 11:57

Decisão

•30/10/2025, 18:03

Despacho

•16/09/2025, 11:37

Decisão

•16/08/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:12

Decisão

•18/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:14

Decisão

•21/05/2025, 07:45

Decisão

•21/05/2025, 07:44

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:50

Despacho

•25/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 09:31

Despacho

•24/03/2025, 16:05

Decisão

•25/02/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:05

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Acórdão

•04/02/2025, 16:48

Despacho

•03/10/2023, 13:58

Despacho

•27/09/2023, 21:09

Despacho

•01/06/2023, 17:33

Despacho

•22/05/2023, 13:06

Decisão

•22/05/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 12:17

Despacho

•26/04/2021, 19:39

Decisão

•24/10/2019, 15:23

Decisão

•02/10/2019, 18:16

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 17:11

Decisão

•27/06/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 15:05

Decisão

•11/06/2019, 11:46