Execução da Pena 7000531-10.2000.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP 309727·CPF·Representa: Réu

BRUNA RESEK CALIL FERREIRA

OAB/SP 275992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de Parecer

11/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 20:27

Todas as movimentações(881)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:36

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 16:35

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de Parecer

11/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:43

Não Concedida a Progressão de Regime

09/09/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:19

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:38

Homologada a Falta Disciplinar

08/09/2025, 14:37

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/08/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 14:00

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 16:13

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 21:02

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:08

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:17

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 18:08

Conclusos para decisão

20/05/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2025, 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2025, 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2025, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aline Evelin Silva Gorni (OAB 309727/SP) Processo 7000531-10.2000.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO GOMES DA SILVA - Verifico que há diversas inconsistências nos cálculos de penas, que precisam ser sanadas antes da análise do pedido de progressão de regime. Inicialmente, verifico que o cálculo de penas do SIVEC, constante da folha de antecedentes de fls. 1951/1980, previa o término de cumprimento das penas para 29/6/2060. Já o cálculo de fls. 1942/1949 prevê o término de cumprimento das penas em 26/6/2052, ao passo que o cálculo de fls. 1981/1987 tem como previsão de término das penas o dia 9/3/2053. Não há nos autos acontecimentos processuais entre os referidos cálculos que demonstrem com clareza a razão das diferenças existentes. De igual modo, houve atualização do cálculo de penas às fls. 2180/2186 em razão da comutação de penas concedida às fls. 2175, sem que se tenha demonstração da forma como realizado o cálculo da comutação. Por fim, a análise dos autos indica que teria sido concedido indulto ao sentenciado, ao que parece com fundamento no artigo 9º, inciso V, do Decreto Presidencial n. 12338/2024, não havendo nos autos a decisão que concedeu o indulto, constando apenas despacho para a retificação do cálculo (fls. 2300 e 2324). Logo, não há nos autos informações precisas e documentos suficientes para análise e ratificação do cálculo de penas por este Juízo, de forma que determino a restituição dos autos ao Juízo do DEECRIM da 10ª Região - Sorocaba, para que sejam realizadas as regularizações necessárias antes da remessa a este DEECRIM da 5ª Região. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:56

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 22:55

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2025, 13:38

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:20

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:29

Convertido o Julgamento em Diligência

17/02/2025, 09:16

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão

07/02/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:25

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:05

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 16:51

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 22:27

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:31

Desapensado do processo

23/01/2025, 13:37

Desapensado do processo

23/01/2025, 13:37

Desapensado do processo

23/01/2025, 13:37

Desapensado do processo

23/01/2025, 13:37

Desapensado do processo

23/01/2025, 13:37

Desapensado do processo

23/01/2025, 13:37

Desapensado do processo

23/01/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:37

Homologado o Cálculo

10/12/2024, 08:36

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 16:34

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:11

Concedida Progressão de regime

05/09/2024, 18:07

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência

28/06/2024, 12:38

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:40

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:19

Conclusos para decisão

23/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 18:53

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:35

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:29

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 18:29

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:02

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/03/2024, 16:46

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:01

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 22:02

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:08

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:49

Declarada a Remição

18/10/2023, 15:49

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 09:08

Conclusos para despacho

29/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 18:38

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 19:29

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 12:02

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:02

Conclusos para decisão

02/05/2023, 17:02

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2023, 17:52

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:09

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:09

Homologada a Falta Disciplinar

29/11/2022, 15:46

Conclusos para despacho

25/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 21:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 21:31

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 12:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2022, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2022, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2022, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2022, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:23

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 14:28

Conclusos para decisão

03/11/2022, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

27/10/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/10/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:34

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

03/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

12/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

16/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/01/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

31/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

02/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2013, 00:00

Outros

17/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

02/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

21/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2013, 00:00

Outros

19/12/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/12/2012, 00:00

Outros

18/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/11/2012, 00:00

Outros

30/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

09/08/2012, 00:00

Outros

09/08/2012, 00:00

Outros

06/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2012, 00:00

Outros

20/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/07/2012, 00:00

Outros

29/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2012, 00:00

Autos com FUNAP

22/06/2012, 00:00

Outros

20/06/2012, 00:00

Outros

18/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2012, 00:00

Outros

21/05/2012, 00:00

Autos com FUNAP

15/05/2012, 00:00

Autos com FUNAP

09/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/04/2012, 00:00

Outros

03/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2012, 00:00

Outros

03/04/2012, 00:00

Autos com FUNAP

29/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

21/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2012, 00:00

Outros

06/12/2011, 00:00

Outros

01/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

24/10/2011, 00:00

Outros

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2011, 00:00

Outros

27/05/2011, 00:00

Outros

26/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

20/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

20/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

05/05/2011, 00:00

Autos com a Defesa

19/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/04/2011, 00:00

Outros

05/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

31/03/2011, 00:00

Autos com a Defesa

24/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

09/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2011, 00:00

Outros

23/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2011, 00:00

Outros

11/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

15/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/12/2010, 00:00

Outros

13/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

02/12/2010, 00:00

Autos com a Defesa

25/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2010, 00:00

Outros

19/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/10/2010, 00:00

Outros

05/10/2010, 00:00

Outros

25/08/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/08/2010, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

18/08/2010, 00:00

Outros

06/08/2010, 00:00

Outros

02/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2010, 00:00

Outros

21/07/2010, 00:00

Outros

21/07/2010, 00:00

Outros

10/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2010, 00:00

Outros

23/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2010, 00:00

Outros

08/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

31/03/2010, 00:00

Outros

30/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2010, 00:00

Outros

25/02/2010, 00:00

Outros

24/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2010, 00:00

Outros

01/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

31/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

07/07/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/07/2009, 00:00

Outros

02/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/06/2009, 00:00

Outros

29/05/2009, 00:00

Outros

21/05/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/05/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/05/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2009, 00:00

Outros

27/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2009, 00:00

Outros

20/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2008, 00:00

Outros

25/09/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/09/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

22/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

02/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

23/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/04/2008, 00:00

Autos na PAJ

01/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

24/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

12/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

10/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

23/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

18/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

14/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2007, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2007, 00:00

Autos na PAJ

13/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

16/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

11/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

10/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2007, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/10/2007, 00:00

Outros

02/10/2007, 00:00

Outros

02/10/2007, 00:00

Outros

28/09/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

06/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

03/09/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

29/08/2007, 00:00

Outros

29/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

28/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

14/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

10/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2007, 00:00

Outros

13/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

10/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2007, 00:00

Outros

10/04/2007, 00:00

Autos na PAJ

23/01/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/07/2006, 00:00

Autos ao Decrim 1

21/07/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/02/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/02/2006, 00:00

Outros

06/02/2006, 00:00

Outros

31/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/01/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/04/2005, 00:00

Outros

05/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2004, 00:00

Outros

24/03/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/11/2003, 00:00

Outros

12/11/2003, 00:00

Outros

03/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2003, 00:00

Autos na PAJ

15/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2003, 00:00

Autos na PAJ

11/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

29/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

29/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/01/2003, 00:00

Outros

21/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2002, 00:00

Outros

23/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2002, 00:00

Outros

12/04/2002, 00:00

Outros

01/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2001, 00:00

Outros

30/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/07/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2001, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

28/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2000, 00:00

Decisão

•09/09/2025, 16:42

Decisão

•08/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:36

Despacho

•14/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:26

Despacho

•08/07/2025, 16:13

Despacho

•26/06/2025, 21:02

Decisão

•26/05/2025, 18:25

Despacho

•21/05/2025, 18:08

Despacho

•13/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:30

Decisão

•07/04/2025, 13:38

Todos os documentos(54)

Decisão

•13/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:59

Decisão

•09/09/2025, 16:42

Decisão

•08/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 17:36

Despacho

•14/08/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:26

Despacho

•08/07/2025, 16:13

Despacho

•26/06/2025, 21:02

Decisão

•26/05/2025, 18:25

Despacho

•21/05/2025, 18:08

Despacho

•13/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:30

Decisão

•07/04/2025, 13:38

Despacho

•17/02/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:46

Decisão

•07/02/2025, 17:45

Decisão

•04/02/2025, 08:27

Despacho

•30/01/2025, 16:51

Despacho

•22/01/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:21

Decisão

•10/12/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:36

Decisão

•13/09/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:19

Decisão

•05/09/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 17:20

Despacho

•28/06/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:46

Decisão

•28/05/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:13

Decisão

•17/04/2024, 18:53

Despacho

•11/04/2024, 18:29

Decisão

•04/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 11:30

Decisão

•18/10/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:23

Despacho

•30/05/2023, 09:08

Despacho

•22/05/2023, 18:38

Despacho

•09/05/2023, 19:29

Despacho

•02/05/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 14:57

Despacho

•20/04/2023, 17:52

Acórdão

•15/04/2023, 05:56

Decisão

•29/11/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 14:51

Despacho

•08/11/2022, 21:31

Despacho

•03/11/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:31

Decisão

•21/10/2022, 15:54

Despacho

•21/10/2022, 15:20