Execução da Pena 7017458-39.1992.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILSON OLIVEIRA SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP 262172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 21:16

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 21:16

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 08:45

Todas as movimentações(596)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 21:17

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 21:16

Decisão

•05/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 21:16

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 21:16

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 08:45

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 23:25

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Gilson Oliveira Santana - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Vilmar Francisco Silva Melo (OAB 262172/SP) Processo 7017458-39.1992.8.26.0050 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2025, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 15:23

Conclusos para despacho

28/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 16:52

Apensado ao processo

20/02/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 21:59

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 12:03

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:15

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 13:29

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 08:11

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 15:48

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 10:08

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:32

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:23

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:00

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/08/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

27/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/09/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

05/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

27/10/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

23/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

18/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2015.

28/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

13/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2015.

29/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

02/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

09/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/11/2014, 00:00

Imprensa

10/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2014, 00:00

Outros

23/07/2014, 00:00

Imprensa

18/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

14/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

18/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

22/01/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

15/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2009, 00:00

Outros

26/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/08/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/08/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/08/2008, 00:00

Outros

18/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2008, 00:00

Outros

29/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2007, 00:00

Outros

13/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2007, 00:00

Outros

19/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/07/2007, 00:00

Outros

03/07/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/02/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/02/2007, 00:00

Outros

08/02/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/01/2007, 00:00

Outros

03/01/2007, 00:00

Outros

03/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2005, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2005, 00:00

Outros

13/06/2005, 00:00

Outros

10/05/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2005, 00:00

Outros

03/05/2005, 00:00

Autos na Juntada

02/05/2005, 00:00

Outros

12/01/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2005, 00:00

Outros

05/01/2005, 00:00

Autos na Juntada

04/01/2005, 00:00

Outros

21/12/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2004, 00:00

Outros

09/12/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/12/2004, 00:00

Outros

02/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2004, 00:00

Outros

23/11/2004, 00:00

Outros

18/11/2004, 00:00

Autos na Juntada

09/11/2004, 00:00

Outros

09/11/2004, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2004, 00:00

Outros

22/09/2004, 00:00

Outros

20/09/2004, 00:00

Outros

14/09/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2004, 00:00

Outros

27/08/2004, 00:00

Autos na Juntada

26/08/2004, 00:00

Outros

10/08/2004, 00:00

Autos na Juntada

09/08/2004, 00:00

Outros

25/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2004, 00:00

Outros

14/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2004, 00:00

Outros

02/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/05/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/02/2004, 00:00

Outros

27/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/04/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

23/04/2003, 00:00

Outros

01/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2002, 00:00

Outros

07/02/2002, 00:00

Outros

12/06/2001, 00:00

Outros

05/06/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2001, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2001, 00:00

Outros

24/04/2001, 00:00

Outros

05/04/2001, 00:00

Outros

03/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2001, 00:00

Outros

30/03/2001, 00:00

Outros

21/07/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2000, 00:00

Outros

19/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2000, 00:00

Outros

11/07/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2000, 00:00

Outros

17/04/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2000, 00:00

Outros

11/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2000, 00:00

Outros

28/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2000, 00:00

Outros

14/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2000, 00:00

Outros

01/02/2000, 00:00

Outros

11/01/2000, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2000, 00:00

Autos na PAJ

05/01/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

14/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/1999, 00:00

Outros

24/11/1999, 00:00

Outros

09/11/1999, 00:00

Autos no Prazo

05/11/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/1999, 00:00

Autos na PAJ

28/10/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/1999, 00:00

Autos no M.P.

22/10/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/1999, 00:00

Outros

07/10/1999, 00:00

Outros

27/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/1999, 00:00

Outros

02/07/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/1997, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

11/11/1997, 00:00

Autos no Prazo

29/07/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

22/07/1997, 00:00

Autos na Juntada

21/07/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/07/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

02/07/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/06/1997, 00:00

Autos no M.P.

03/06/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

28/05/1997, 00:00

Autos no M.P.

22/05/1997, 00:00

Autos na Juntada

19/05/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/03/1997, 00:00

Autos no M.P.

21/03/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/03/1997, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/1997, 00:00

Autos na PAJ

17/03/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/1997, 00:00

Autos no M.P.

11/03/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/1997, 00:00

Autos no M.P.

23/01/1997, 00:00

Autos no M.P.

21/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/1997, 00:00

Autos no M.P.

13/01/1997, 00:00

Autos na Juntada

07/01/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/1996, 00:00

Autos no M.P.

18/12/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/12/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

26/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

26/11/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/11/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

21/11/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/1996, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/1996, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/1996, 00:00

Autos na PAJ

12/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

07/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

07/11/1996, 00:00

Autos na Juntada

04/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/06/1996, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/1996, 00:00

Autos no M.P.

05/06/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/1996, 00:00

Outros

28/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/1995, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/11/1995, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/1995, 00:00

Autos no M.P.

13/10/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/1995, 00:00

Autos no M.P.

09/10/1995, 00:00

Autos na Juntada

06/10/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/08/1995, 00:00

Autos no M.P.

09/08/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/1995, 00:00

Autos na Juntada

04/08/1995, 00:00

Autos no Prazo

04/01/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/01/1995, 00:00

Conclusos para despacho

02/01/1995, 00:00

Autos no M.P.

27/12/1994, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/1994, 00:00

Autos na Juntada

20/12/1994, 00:00

Outros

13/12/1994, 00:00

Autos na PAJ

07/12/1994, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/12/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/12/1994, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/1994, 00:00

Autos no M.P.

29/11/1994, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/11/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/11/1994, 00:00

Autos no M.P.

27/10/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/1994, 00:00

Autos na PAJ

05/09/1994, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/1994, 00:00

Autos no Prazo

10/08/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/1994, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/1994, 00:00

Autos no M.P.

28/07/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/1994, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/1994, 00:00

Autos no M.P.

11/07/1994, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/1994, 00:00

Autos no Prazo

16/06/1994, 00:00

Autos na PAJ

15/06/1994, 00:00

Autos no M.P.

10/06/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

09/06/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/1994, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/1994, 00:00

Autos na PAJ

30/05/1994, 00:00

Autos na PAJ

24/05/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/1994, 00:00

Autos no M.P.

20/05/1994, 00:00

Autos no Prazo

09/05/1994, 00:00

Autos no Prazo

13/04/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/1994, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/1994, 00:00

Autos no M.P.

07/04/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/1994, 00:00

Autos no M.P.

01/03/1994, 00:00

Autos no Prazo

26/01/1994, 00:00

Autos no Prazo

15/12/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/1993, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/1993, 00:00

Autos no M.P.

11/11/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/1993, 00:00

Autos no Prazo

16/09/1993, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/1993, 00:00

Autos no Prazo

10/08/1993, 00:00

Autos com a Defesa

16/07/1993, 00:00

Autos no Prazo

30/06/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/1993, 00:00

Autos no M.P.

21/06/1993, 00:00

Autos na Juntada

15/06/1993, 00:00

Autos na Juntada

29/03/1993, 00:00

Autos no Prazo

29/03/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/1993, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/01/1993, 00:00

Distribuído por sorteio

31/08/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/1991, 00:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:51

Despacho

•02/06/2025, 23:25

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:13

Despacho

•05/03/2025, 15:23

Despacho

•20/01/2025, 21:59

Decisão

•16/12/2024, 12:03

Despacho

•23/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:40

Despacho

•03/10/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:51

Despacho

•25/07/2024, 15:48

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/09/2025, 21:16

Decisão

•05/08/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:51

Despacho

•02/06/2025, 23:25

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:13

Despacho

•05/03/2025, 15:23

Despacho

•20/01/2025, 21:59

Decisão

•16/12/2024, 12:03

Despacho

•23/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:40

Despacho

•03/10/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:51

Despacho

•25/07/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:52