Execução da Pena 7016854-71.2014.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/07/2025, 09:09

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/07/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 19:40

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 18:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:23

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:09

Todas as movimentações(278)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/07/2025, 09:09

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

29/07/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 16:25

Decisão

•03/07/2025, 16:18

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19/07/2025, 19:40

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 18:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:23

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:17

Expedição de Alvará.

03/07/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:20

Concedido o Livramento Condicional

03/07/2025, 16:18

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

29/05/2025, 17:29

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 15:49

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:16

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/05/2025, 17:16

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 13:19

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:14

Não Concedido o Livramento Condicional

08/04/2025, 12:14

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de Resposta

02/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 17:01

Apensado ao processo

28/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 18:43

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 18:59

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 11:15

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

18/10/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 18:36

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2024, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 08:30

Extinta a Punibilidade por Prescrição

20/05/2024, 08:30

Conclusos para decisão

17/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 14:23

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 09:37

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

11/01/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/01/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2023, 14:01

Juntada de Mandado

22/11/2023, 10:27

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:22

Ato ordinatório

17/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

08/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

17/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

09/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

01/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

24/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

29/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

05/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

26/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

10/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2014, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

26/11/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

26/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:29

Decisão

•29/05/2025, 17:29

Despacho

•28/05/2025, 15:49

Decisão

•13/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:09

Despacho

•14/04/2025, 13:19

Despacho

•08/04/2025, 12:18

Decisão

•08/04/2025, 12:14

Decisão

•27/03/2025, 18:44

Despacho

•27/03/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:57

Todos os documentos(31)

Decisão

•08/07/2025, 16:25

Decisão

•03/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:29

Decisão

•29/05/2025, 17:29

Despacho

•28/05/2025, 15:49

Decisão

•13/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:09

Despacho

•14/04/2025, 13:19

Despacho

•08/04/2025, 12:18

Decisão

•08/04/2025, 12:14

Decisão

•27/03/2025, 18:44

Despacho

•27/03/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:57

Decisão

•29/01/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:26

Despacho

•13/11/2024, 11:15

Despacho

•22/08/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:29

Sentença

•20/05/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:59

Decisão

•19/04/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:55

Decisão

•05/03/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:05

Despacho

•22/11/2023, 14:01