Execução da Pena 7001841-08.2016.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Assis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/01/2026, 09:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/01/2026, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 23:16

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:55

Todas as movimentações(211)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/01/2026, 09:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/01/2026, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 23:16

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:55

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12/12/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 23:16

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 11:16

Expedição de Carta precatória.

08/08/2025, 06:17

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 19:16

Concessão

06/08/2025, 19:16

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 10:56

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:49

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 08:48

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:47

Expedição de Mandado.

07/06/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 18:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 14:18

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:28

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 00:53

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de Resposta

16/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 14:35

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2024, 19:23

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 11:24

Expedição de Alvará.

25/10/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:41

Concedida Progressão de regime

04/10/2024, 17:40

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 15:15

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:27

Não Concedida a Progressão de Regime

27/08/2024, 17:15

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de Parecer

22/08/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:14

Homologado o Cálculo

19/08/2024, 13:13

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 16:46

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 08:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 14:40

Conclusos para despacho

06/06/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 14:42

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:26

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:38

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:44

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:29

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/08/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:16

Ato ordinatório

08/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

20/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

31/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:54

Decisão

•06/08/2025, 19:16

Decisão

•01/07/2025, 10:56

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Despacho

•13/05/2025, 18:20

Decisão

•27/03/2025, 14:18

Todos os documentos(34)

Decisão

•10/12/2025, 23:16

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:54

Decisão

•06/08/2025, 19:16

Decisão

•01/07/2025, 10:56

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•01/07/2025, 08:48

Despacho

•13/05/2025, 18:20

Decisão

•27/03/2025, 14:18

Despacho

•07/02/2025, 00:53

Decisão

•09/12/2024, 14:35

Decisão

•08/11/2024, 19:23

Decisão

•04/10/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:30

Despacho

•29/08/2024, 15:15

Decisão

•27/08/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:21

Decisão

•19/08/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:38

Despacho

•20/06/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:29

Despacho

•07/06/2024, 14:39

Decisão

•13/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:59