Execução da Pena 0004695-79.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBISON LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP 451076·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:19

Concedido o Livramento Condicional

05/05/2026, 15:18

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:41

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2026, 08:48

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:31

Todas as movimentações(240)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:19

Concedido o Livramento Condicional

05/05/2026, 15:18

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:42

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 15:18

Despacho

•02/05/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:41

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2026, 08:48

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 18:38

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 05:50

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 05:50

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:59

Declarada a Remição

10/04/2026, 15:59

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 01:41

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 04:00

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:00

Declarada a Remição

21/01/2026, 14:59

Conclusos para despacho

21/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:20

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 01:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 01:01

Homologado o Cálculo

07/01/2026, 01:01

Conclusos para decisão

07/01/2026, 00:49

Conclusos para despacho

07/01/2026, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:46

Declarada a Remição

31/10/2025, 14:45

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:13

Homologado o Cálculo

10/09/2025, 16:13

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:23

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:14

Concedida Progressão de regime

24/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

23/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:18

Não Concedida a Progressão de Regime

29/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0004695-79.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ROBISON LUIZ DE OLIVEIRA - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de ROBISON LUIZ DE OLIVEIRA, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, ao regime semiaberto, ante ausência de requisito objetivo.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:34

Não Concedida a Progressão de Regime

13/05/2025, 18:34

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:14

Declarada a Remição

05/05/2025, 14:13

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 21:45

Declarada a Remição

12/02/2025, 21:44

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 20:53

Declarada a Remição

04/02/2025, 20:53

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 00:21

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 12:11

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 17:38

Apensado ao processo

25/09/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:10

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/08/2024, 13:10

Conclusos para despacho

18/08/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 17:36

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 23:37

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 16:55

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:12

Expedição de Ofício.

08/04/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 10:04

Distribuído por competência exclusiva

03/04/2024, 12:22

Despacho

•27/04/2026, 18:38

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:54

Decisão

•10/04/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 17:57

Decisão

•21/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:43

Decisão

•07/01/2026, 01:01

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:11

Decisão

•31/10/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:49

Todos os documentos(47)

Decisão

•05/05/2026, 15:18

Despacho

•02/05/2026, 08:48

Despacho

•27/04/2026, 18:38

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:54

Decisão

•10/04/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 17:57

Decisão

•21/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 17:43

Decisão

•07/01/2026, 01:01

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:11

Decisão

•31/10/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:49

Decisão

•10/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:24

Decisão

•24/06/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:29

Decisão

•29/05/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 18:56

Decisão

•13/05/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:23

Decisão

•05/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 18:23

Decisão

•12/02/2025, 21:44

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:38

Decisão

•04/02/2025, 20:53

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:36

Despacho

•13/12/2024, 09:19

Despacho

•28/11/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 08:53

Decisão

•19/08/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:37

Decisão

•04/06/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:18

Despacho

•16/04/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:04

Despacho

•03/04/2024, 12:22

Sentença

•03/04/2024, 12:22

Decisão

•03/04/2024, 12:22