Execução da Pena 0006163-88.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

OLAVIO DIAS DO VALLE NETO

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO

OAB/SP 431490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:12

Todas as movimentações(231)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 18:17

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 18:17

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 18:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2025, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 21:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2025, 20:21

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB 431490/SP) Processo 0006163-88.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: OLAVIO DIAS DO VALLE NETO - Observa-se que o pedido de fls. 738/752 é matéria de competência da Corregedoria dos Presídios. Assim, para evitar tumulto processual, desentranhe-se o expediente com posterior registro e autuação em procedimento adequado (corregedoria) para análise das providências cabíveis. Em seguida, torne sem efeito o expediente supramencionado.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 18:39

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 18:40

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 17:28

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 17:18

Conclusos para despacho

14/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:40

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 12:03

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 21:53

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2022, 17:41

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 23:17

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/04/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:13

Homologada a Falta Disciplinar

24/11/2021, 19:12

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/10/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 05:27

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 17:11

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 15:39

Proferido Despacho

23/06/2021, 19:55

Conclusos para decisão

22/06/2021, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 09:16

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:42

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 22:30

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 22:30

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 22:30

Homologado o Cálculo

07/04/2021, 22:29

Conclusos para decisão

07/04/2021, 14:54

Conclusos para despacho

06/04/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 15:25

Realizado Cálculo

19/03/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 17:21

Homologada a Falta Disciplinar

18/03/2021, 17:21

Conclusos para decisão

18/03/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/02/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

30/12/2020, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/12/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 03:48

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/12/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/12/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 18:53

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/11/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/10/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2020, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2020, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2020, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2020, 10:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2020, 15:10

Conclusos para decisão

03/09/2020, 16:54

Conclusos para despacho

03/09/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 07:45

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 21:58

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 01:57

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 05:14

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 04:16

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:17

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 00:47

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 13:42

Homologado o Cálculo

09/01/2020, 13:39

Conclusos para decisão

09/01/2020, 12:23

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:10

Unificação e Soma de Penas

04/12/2019, 17:09

Conclusos para decisão

03/12/2019, 09:27

Conclusos para despacho

26/11/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2019, 19:15

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2019, 16:51

Apensado ao processo

22/10/2019, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2019, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2019, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2019, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 10:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2019, 13:47

Conclusos para decisão

07/08/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 16:49

Homologado o Cálculo

13/08/2018, 14:22

Conclusos para decisão

13/08/2018, 09:54

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 13:32

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2018, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 17:36

Expedição de Ofício.

05/06/2018, 11:13

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 15:41

Juntada de Certidão

04/06/2018, 15:40

Distribuído por competência exclusiva

04/06/2018, 11:10

Decisão

•03/11/2025, 20:21

Despacho

•13/05/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:54

Despacho

•02/04/2025, 12:09

Despacho

•29/08/2024, 18:40

Despacho

•20/08/2024, 17:28

Despacho

•14/11/2023, 17:49

Decisão

•14/11/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:09

Despacho

•08/11/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:17

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 18:17

Decisão

•03/11/2025, 20:21

Despacho

•13/05/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:54

Despacho

•02/04/2025, 12:09

Despacho

•29/08/2024, 18:40

Despacho

•20/08/2024, 17:28

Despacho

•14/11/2023, 17:49

Decisão

•14/11/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 17:09

Despacho

•08/11/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:17

Decisão

•04/05/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 10:57

Decisão

•24/11/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 12:56

Despacho

•23/06/2021, 19:55

Decisão

•07/04/2021, 22:29

Decisão

•18/03/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•30/12/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 18:06

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 15:55

Decisão

•04/09/2020, 15:10

Decisão

•09/01/2020, 13:39

Decisão

•04/12/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 17:35

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 16:51

Decisão

•08/08/2019, 13:47

Decisão

•13/08/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 18:49

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 10:41

Sentença

•04/06/2018, 11:12

Decisão

•04/06/2018, 11:12