Mandado de Segurança Cível 1002300-65.2024.8.26.0263 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Itai

Partes do Processo

ADALZIRA APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI

CNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

LAILA ESTEFANIA MENDES

OAB/SP 396273·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos

22/07/2025, 13:05

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:48

Todas as movimentações(54)

Suspensão do Prazo

24/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos

22/07/2025, 13:05

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:25

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 09:19

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laila Estefania Mendes (OAB 396273/SP) Processo 1002300-65.2024.8.26.0263 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adalzira Aparecida de Almeida Garcia - Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar novas convocações da impetrante, professora da Educação Básica I, a trabalhar no período de férias escolares com fundamento no art. 114, inciso V, da Lei Municipal nº 957/1995. Em consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabendo verba honorária, em virtude de expressa previsão legal (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Tendo em vista que esta sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso repetitivo de Tema 221 (art. 496, §4º, II, do CPC), deixo de encaminhar para o processo para reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:49

Concedida a Segurança

13/05/2025, 14:36

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 09:25

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2025, 17:31

Juntada de Mandado

31/01/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:06

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:13

Concedida a Medida Liminar

29/01/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:17

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:13

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 11:51

Conclusos para despacho

07/11/2024, 13:24

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 10:20

Sentença

•13/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:17

Decisão

•29/01/2025, 19:40

Decisão

•11/11/2024, 11:51