Execução de Título Extrajudicial 1002088-33.2023.8.26.0472 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002088-33.2023.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

11/05/2026, 11:11

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

08/05/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

07/05/2026, 11:40

Determinada diligência

06/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:53

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

04/05/2026, 16:26

Intimado em Secretaria

29/04/2026, 12:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 15:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0466/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 05:23

Juntada

23/04/2026, 05:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0466/2026Teor do ato: Para análise do pedido, comprove a parte autora o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s), no prazo de 10 (dez) dias. (informações e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) Int.Advogados(s): Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci (OAB 123642/SP), Maria Victória Martimbianco Siqueira de Araujo (OAB 459634/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP)

22/04/2026, 14:57

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Para análise do pedido, comprove a parte autora o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s), no prazo de 10 (dez) dias. (informações e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) Int.

18/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPTF.26.70007503-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/03/2026 16:29

13/03/2026, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 14:53

DESPACHO

•18/03/2026, 14:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0588/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. Retro: caberia ao(s) executado(s), consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a(s) parte(s) efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. Nesta esteira, observa-se que a impugnação apenas se limita a declarar que a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do Código de Processo Civil, seria extensiva também aos valores contidos em conta corrente. Contudo, em se tratando de penhora em conta da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de que o montante bloqueado inviabilizaria a atividade empresarial. Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem interpretado de forma ampliativa o art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do Código de Processo Civil não é absoluta, não podendo ser oponível e todo e qualquer bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de tornar demasiada dificultosa a execução com sucesso. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Pessoa física. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valor

25/06/2025, 10:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. 1 - Fls. Retro: caberia ao(s) executado(s), consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a(s) parte(s) efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. Nesta esteira, observa-se que a impugnação apenas se limita a declarar que a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do Código de Processo Civil, seria extensiva também aos valores contidos em conta corrente. Contudo, em se tratando de penhora em conta da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de que o montante bloqueado inviabilizaria a atividade empresarial. Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem interpretado de forma ampliativa o art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do Código de Processo Civil não é absoluta, não podendo ser oponível e todo e qualquer bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de tornar demasiada dificultosa a execução com sucesso. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Pessoa física. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valores pertencent

25/06/2025, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0482/2025Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: a. Intime-se a coexecutada, MD Arte em madeira LTDA, na pessoa de seu i. patrono (a), sobre os valores bloqueados em sua conta bancária (fls.319/330) e de que dispõe do prazo de 5 dias para apresentar eventual impugnação. b. Exequente - no prazo legal, comprove o recolhimento das despesas necessárias para intimação do executado, que não tem advogado constituído nos autos, sobre os bloqueios realizados por meio do SISBAJUD. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de no

09/06/2025, 13:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - NOTA DE CARTÓRIO: a. Intime-se a coexecutada, MD Arte em madeira LTDA, na pessoa de seu i. patrono (a), sobre os valores bloqueados em sua conta bancária (fls.319/330) e de que dispõe do prazo de 5 dias para apresentar eventual impugnação. b. Exequente - no prazo legal, comprove o recolhimento das despesas necessárias para intimação do executado, que não tem advogado constituído nos autos, sobre os bloqueios realizados por meio do SISBAJUD. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executi

09/06/2025, 12:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0041/2025Teor do ato: Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

23/01/2025, 00:28

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no RE

22/01/2025, 22:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1055/2024Teor do ato: Fls. Retro: trata-se de impugnação à penhora dos títulos de capitalização determinada às fls. 121/122 e efetivada às fls. 161/162, sob a alegação de que tais valores seriam impenhoráveis. Nesta esteira, caberia ao(s) executado(s), consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a(s) parte(s) efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. Entrementes, em se tratando de penhora em conta da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de que o montante bloqueado inviabilizaria a atividade empresarial. Ademais, mesmo que se desconsidere esta circunstância, a parte executada também não demonstrou que o numerário é essencial ao sustento próprio e da família. Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem interpretado de forma ampliativa o art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do Código de Processo Civil não é absoluta, não podendo ser oponível e todo e qualquer bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos (o que sequer é o caso), sob pena de tornar demasiada dificultosa a execução com sucesso. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Pessoa física. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas

16/12/2024, 05:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. Retro: trata-se de impugnação à penhora dos títulos de capitalização determinada às fls. 121/122 e efetivada às fls. 161/162, sob a alegação de que tais valores seriam impenhoráveis. Nesta esteira, caberia ao(s) executado(s), consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a(s) parte(s) efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. Entrementes, em se tratando de penhora em conta da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de que o montante bloqueado inviabilizaria a atividade empresarial. Ademais, mesmo que se desconsidere esta circunstância, a parte executada também não demonstrou que o numerário é essencial ao sustento próprio e da família. Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem interpretado de forma ampliativa o art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do Código de Processo Civil não é absoluta, não podendo ser oponível e todo e qualquer bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos (o que sequer é o caso), sob pena de tornar demasiada dificultosa a execução com sucesso. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Pessoa física. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas t

13/12/2024, 14:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0614/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Autos à ordem. Corrijo o erro material constante da decisão de fls. 121/122, passando o primeiro parágrafo a constar com o seguinte teor: 1 - Fls. Retro: Defiro a penhora do veículo RENAULT/MASTER CH CABINE, COR BRANCA, PLACA FUP4492, RENAVAM 01099680228, nomeado à penhora pela parte executada às fls. 74/79, que figura como garantia no contrato objeto desta demanda (fls. 43), ficando nomeado(a)(s) o(a)(s) possuidor(a)(es) como depositário(a)(s), dispensadas outras formalidades. Mantenho, no mais, a decisão tal como lançada. 2 - Determino a realização de alienação judicial somente na modalidade eletrônica, que deverá ser realizada em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo, com fundamento no artigo 881 do Novo Código de Processo Civil, e em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: Leiloeiro oficial - JOSÉ VALERO SANTOS JÚNIOR - JUCESP 809 ([email protected]) a) designo para divulgação e venda o site WWW.VALEROLEILOES.COM.BR, através do leiloeiro oficial, regularmente habilitado neste juízo, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) em segundo leilão/pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, salvo prévia autorização por este juízo mediante comunicação prévia; d) em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s)seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site); e) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do

02/08/2024, 12:18

Deferido o pedido - Vistos. 1 - Autos à ordem. Corrijo o erro material constante da decisão de fls. 121/122, passando o primeiro parágrafo a constar com o seguinte teor: 1 - Fls. Retro: Defiro a penhora do veículo RENAULT/MASTER CH CABINE, COR BRANCA, PLACA FUP4492, RENAVAM 01099680228, nomeado à penhora pela parte executada às fls. 74/79, que figura como garantia no contrato objeto desta demanda (fls. 43), ficando nomeado(a)(s) o(a)(s) possuidor(a)(es) como depositário(a)(s), dispensadas outras formalidades. Mantenho, no mais, a decisão tal como lançada. 2 - Determino a realização de alienação judicial somente na modalidade eletrônica, que deverá ser realizada em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo, com fundamento no artigo 881 do Novo Código de Processo Civil, e em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: Leiloeiro oficial - JOSÉ VALERO SANTOS JÚNIOR - JUCESP 809 ([email protected]) a) designo para divulgação e venda o site WWW.VALEROLEILOES.COM.BR, através do leiloeiro oficial, regularmente habilitado neste juízo, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) em segundo leilão/pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, salvo prévia autorização por este juízo mediante comunicação prévia; d) em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s)seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site); e) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de inte

02/08/2024, 11:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0599/2024Teor do ato: 1 - Fls. Retro: Defiro a penhora do veículo RENAULT MÁSTER CH CABINE COR BRANCA, PLACA FUP1192, RENAVAM 01099680228, nomeado à penhora pela parte executada às fls. 74/79, que figura como garantia no contrato objeto desta demanda (fls. 43), ficando nomeado(a)(s) o(a)(s) possuidor(a)(es) como depositário(a)(s), dispensadas outras formalidades. Providencie a zelosa serventia a restrição de CIRCULAÇÃO e a anotação de penhora junto ao sistema RENAJUD. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, providenciar a comprovação da cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (tabela FIPE, v.g.). Por fim, deverá a parte autora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2 - Igualmente, defiro a penhora dos títulos de capitalização nomeados à penhora pela parte executada às fls. 74/79. Assim, determino à Bradesco Capitalização (CNPJ 33.010.851/0001-74) que proceda ao bloqueio e transferência à disposição deste juízo dos títulos de capitalização da executada, garantias do contrato objeto destes autos (fls. 43/50). Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído e encaminhado pela parte interessada, acompanhado de planilha atualizada do débito, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira - SP, Rua Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, Porto Ferreira - SP, CEP 13.660-017, através do endereço eletrônico [email protected]. A parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, comprovar o enca

29/07/2024, 00:25

Deferido o pedido - 1 - Fls. Retro: Defiro a penhora do veículo RENAULT MÁSTER CH CABINE COR BRANCA, PLACA FUP1192, RENAVAM 01099680228, nomeado à penhora pela parte executada às fls. 74/79, que figura como garantia no contrato objeto desta demanda (fls. 43), ficando nomeado(a)(s) o(a)(s) possuidor(a)(es) como depositário(a)(s), dispensadas outras formalidades. Providencie a zelosa serventia a restrição de CIRCULAÇÃO e a anotação de penhora junto ao sistema RENAJUD. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, providenciar a comprovação da cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (tabela FIPE, v.g.). Por fim, deverá a parte autora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2 - Igualmente, defiro a penhora dos títulos de capitalização nomeados à penhora pela parte executada às fls. 74/79. Assim, determino à Bradesco Capitalização (CNPJ 33.010.851/0001-74) que proceda ao bloqueio e transferência à disposição deste juízo dos títulos de capitalização da executada, garantias do contrato objeto destes autos (fls. 43/50). Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído e encaminhado pela parte interessada, acompanhado de planilha atualizada do débito, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira - SP, Rua Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, Porto Ferreira - SP, CEP 13.660-017, através do endereço eletrônico [email protected]. A parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, comprovar o encaminhamento do ofício. Com a resposta, ciência

26/07/2024, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0589/2023Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual do cadastro destes autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por ce

18/08/2023, 00:22

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual do cadastro destes autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m)

18/08/2023, 00:05

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Determinada diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0466/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPTF.26.70007503-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 13/03/2026 16:29

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(37)